Execução De Sentença Arbitral

arbitragem. 2. Natureza jurídica da arbitragem. 3. Arbitragem no Brasil. 4. O instituto no direito positivo brasileiro. 5. Obstáculos e preconceitos à implementação do instituto no Brasil. 5.1. Cláusula compromissória. 5.2. Homologação da sentença arbitral. 5.3. A exclusão do acesso ao Poder da regra constitucional. 5.3.3. Pareceres de comissões do Congresso Nacional e a posição da doutrina. 5.3.4. O entendimento jurisprudencial. 5.3.5. Propostas do Poder Executivo. 5.3.6.…

para prevenir ou terminar o litigio 3. O acordo de vontades 4. Concessões recíprocas A existência de uma duvida é essencial. É nula a transação, se ela não mais existe porque a controvérsia já foi juridicamente solucionada, por sentença em transito em julgado, sem que um ou ambos os transatores tivessem “ciência” desse fato, ou se jamais existiu qualquer possibilidade de conflito, por se verificar, por título ulteriormente descoberto, que nenhum deles tinha direito…

Lei de Arbitragem - lei n° 9.307/96 CAPITULO II - DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E SEUS EFEITOS 1- Obrigatoriedade da arbitragem Ninguém pode ser compelido a se submeter à arbitragem, ela não é obrigatória. A solução arbitral, somente pode ser adotada se houver um acordo de vontades. Todavia, se as partes convencionarem a arbitragem, em razão do princípio da autonomia da vontade e consequentemente da obrigatoriedade das convenções, o que foi estabelecido entre elas se torna…

trabalho técnico de dirigi-las a um ponto comum; a arbitragem, proposta do presente estudo, é a decisão adotada por árbitro eqüidistante entre as partes, desprovido de poder estatal e não integrante dos quadros dos agentes públicos jurisdicionados; a sentença judicial, provinda de magistrado inserido entre os agentes públicos da atividade jurisdicional do Estado. A história do instituto nos dá conta de duas formas de abordagem no processo romano, registradas desde priscas eras, nas…

requisito parcial para a conclusão do componente curricular presencial da disciplina de Contratos Internacionais Privados do Curso de Direito da Faculdade “Professor Jacy de Assis” UBERLÂNDIA – MG 2015 Sumário: 1. Introdução(pág. 3). 2. Solução Arbitral e Judicial (pág. 4). 3. Arbitragem e Suas Limitações (pág. 8). 4. Princípios do UNIDROIT para a Solução de Litígios (pág. 12). 5. Conclusão (pág. 15) 6. Referências Bibliográficas (pág. 15). 1. Introdução Definir o que vem a ser…

setembro de 1996 (“Lei da Arbitragem”) tratou, no mesmo capítulo, da cláusula compromissória e do compromisso arbitral, sob a denominação conjunta de convenção de arbitragem. Nos termos do art. 3º da Lei de Arbitragem, “as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.” A convenção de arbitragem pode ser entendida como meio alternativo para solução de…

vinculante à contratação da arbitragem antes do advento do litígio ( art. 7, par.7): Previsão da cláusula compromissória (que é a promessa de futura contratação da arbitragem sobre conflitos ainda não definidos, promessa de firmar o compromisso arbitral quando ocorrer o litígio); Caso um dos firmatário da cláusula compromissória se recuse a firmar o compromisso, a lei prevê procedimento judicial expedito que culmina com decisão judicial de única instância que supre a assinatura da…

Grécia, como também, a instituição do Juízo Arbitral. Essa atividade na época antiga tinha embasamento contratual, permitindo as partes incluírem cláusulas compromissórias, penas pecuniárias ou não como medida preventiva frente à eventualidade de um dos contratantes recusarem-se a assinar o compromisso arbitral. Teixeira e Andreatta (1997) destacam ainda que as sentenças arbitrais eram irrecorríveis aos Tribunais Romanos e os árbitros proferiam sentenças consideradas equânimes, sendo…

CONSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL O primeiro passo para a constituição de um procedimento arbitral é a concordância das partes em fazê-lo. Não pode haver a instauração da arbitragem sem a vontade unânime dos envolvidos na questão, ou seja, a opção pela arbitragem deve ser expressamente declarada por ambos os sujeitos, através de convenção ou pacto arbitral. A lei 9.307/96 menciona, em seu artigo 23 que, quando nada for disposto pelas partes, a sentença arbitral deve ser…

instituto legal da Arbitragem, como uma forma de torná-lo conhecido pela sociedade, proporcionando assim que a comunidade venha utilizar-se desses meios alternativos de solução de litígios, através do foro de justiça privada promovido pelos Tribunais Arbitrais e, ao mesmo tempo, proporcionar o conhecimento sobre a Arbitragem, objeto da Lei nº 9307 de 23.09.1996. Pretende-se, portanto, contribuir para a calorosa discussão acerca do direito universalmente consagrado de acesso à solução dos…