Execução de Títulos Executivos e Extrajudiciais

Execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho Camila Amaral Rotta – OAB/SC 33.490 Como é cediço, no processo civil os títulos executivos, seja judicial ou extrajudicial, estão previstos nos artigos 475-N (judiciais) e 585 (extrajudiciais). Com relação a CLT, esta não dispunha de texto referindo-se aos títulos executivos extrajudiciais até que promulgada a Lei n. 9.958/2000, alterando o art. 876 da CLT, instituindo a possibilidade de execução na Justiça do Trabalho dos seguintes títulos: Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmados perante o Ministério Público do Trabalho e o Termo de Conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia. No entanto, a Emenda Constitucional 45 ampliou a competência da Justiça do Trabalho (art. 114, I, CF), autorizando esta processar e julgar qualquer relação de trabalho. Deste modo, mister analisar como a doutrina trata a norma contida no artigo 876 da CLT que norteia o reconhecimento dos títulos executivos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho. A doutrina majoritária se posiciona quanto ao novo posicionamento da Constituição Federal, em ampliar a competência da Justiça do Trabalho, porém, alguns minoritariamente ainda entendem que a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dispõe de rol taxativo/exaustivo, quando estabelece no art. 876 que, a execução somente abrange as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, e os acordos não cumpridos, equiparados à…

I. A Execução de Título Executivo Extrajudicial tem previsão legal no Código de Processo Civil, enquanto a Execução Fiscal tem legislação própria (Lei nº. 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal). II. Na Execução de Título Executivo Extrajudicial os documentos que instruem a inicial é o título executivo extrajudicial, demonstrativo de débito até a data da propositura da ação, prova que se verificou a condição ou ocorreu o termo. Na Execução Fiscal o documento que instrui a sua inicial é a…

fundamento nos art. 585, V e VIII; 586 do CPC; Lei nº 11.977 e art. 614,II, do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº e do CPF/MF nº, residente e domiciliada à Rua, nº, , pelos fatos e fundamentos legais e jurídicos que abaixo seguem: DOS FATOS: O Exequente é credor do executado na importância original de R$, representados por títulos, sendo demonstrativos financeiros com os valores cobrados pelo…

DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .... xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, comerciante, portador da carteira de identidade número xxxxxxx, inscrito no C.P.F. sob o número xxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por intermédio seu procurador, na forma do artigo 3º, § 1º, II da Lei nº 9.099/95 e arts. 585, I e 646 do Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de XXXXXXXX,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA . ... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX FULANA DE TAL, brasileira, separada judicialmente, auxiliar de labo ratório, portadora da CI RG n. XX SSP/RS e inscrita no CPF sob n. XXX, residente e domiciliada na Rua Vinte de Setembro , XX bairro Missões, cidade de Soledade – RS, por sua advogada signatária que esta subscreve (procuração em anexo – doc.01), com escritório profissional situado na Avenida Jor dão Pinto, n. 1910, sala…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA GRANADA/SP ISRAEL ALVES DE REZENDE, brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade nº 34.548.121, inscrito no CPF/MF sob o nº 224.300.658-86, residente e domiciliado à Rus Vicente Sisto, nº 166, Jardim Ipanema, no Município de Fernandópolis/SP, por seu advogado que esta ao final subscreve, constituído nos termos do instrumento particular de mandato em anexo, vem, respeitosamente, à…

procuradoras judiciais infra-assinadas, com escritório profissional indicado ao rodapé da presente, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 3º, parágrafo 1º, inciso II, da lei nº 9.099/95, em face de Fulana de tal, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG, inscrita no CPF/MF n.º fulano de tal, (cuja qualificação pessoal é ignorada pelo Exequente), ambos residentes e domiciliados à…

HERMENÊUTICA JURÍDICA PARTE 1 INTRODUÇÃO Prof. Ademir Veiga Introdução ao Estudo do Direito HERMENÊUTICA JURÍDICA 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO AO TEMA DEFINIÇÕES INICIAIS -HERMENÊUTICA (SENTIDO AMPLO) -HERMENÊUTICA JURÍDICA (SENTIDO RESTRITO) OBJETIVOS DA HERMENÊUTICA JURÍDICA PRIMEIRA ABORDAGEM DA HERMENÊUTICA JURÍDICA. ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO EM HERMENÊUTICA JURÍDICA HERMENÊUTICA JURÍDICA 3 INTRODUÇÃO AO TEMA DEFINIÇÕES INICIAIS A palavra "hermenêutica"…

artigo 9 da Lei 9099/95, ajuizar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL contra, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº xxxxx e inscrita no CPF/MF sob nº xxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, nº xx, Centro, cidade, CEP: xxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS 1. O EXEQUENTE é credor da quantia de R$ xxx (xxxx) representado pelo Cheque de nº 000000, sacado contra Banco BRADESCO, agência 0000,…

advogado , que esta subscreve, com endereço profissional na ..., para fins do art. 39 inciso I do CPC, vem a este juízo, propor com fulcro no arts. 585,v, e 652 CPC a presente EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de Sonhos Encantados Comércio de Doces Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nr.. com sede de estabelecimento na rua, nr, bairro, cidade de Petrópolis RJ; CEP nr, ,pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS …