EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

1274 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________.

CONDOMÍNIO, inscrito no CNPJ, estabelecido à Rua á, nº, na cidade e comarca de , Estado de São Paulo, representado por seu síndico e por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 585, V e VIII; 586 do CPC; Lei nº 11.977 e art. 614,II, do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº e do CPF/MF nº, residente e domiciliada à Rua, nº, , pelos fatos e fundamentos legais e jurídicos que abaixo seguem: DOS FATOS:

O Exequente é credor do executado na importância original de R$, representados por títulos, sendo demonstrativos financeiros com os valores cobrados pelo condomínio e os boletos de cobranças condominiais, referentes débitos condominiais, com base no estabelecido em ata geral de assembleia ordinária de condomínio e convenção de condomínio, aprovadas pelas partes, relativamente aos débitos condominiais referentes a tais despesas, documentos anexos.

O executado não pagou os meses de.

Ocorre que, apesar de todos os esforços no sentido de receber o referido crédito do EXECUTADO amigavelmente, o Exequente não obteve êxito, sendo compelido o promover a presente execução nos termos da lei.

DO DIREITO:

O art. 585, V, do Código de Processo Civil determina:

"Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
(...)
V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio".

Ora, Emérito Julgador, toda execução para a cobrança de crédito deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme artigo 586 do Código de Processo Civil, no presente caso, os encargos condominiais estão comprovados através dos demonstrativos financeiros com os valores cobrados pelo condomínio e os

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