exceção de pré executividade

sua curadora especial, vem, respeitosamente, propor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do Exeqüente ixixix, devidamente qualificado nos autos do processo de execução. I – DOS FATOS O Exeqüente ajuizou ação de execução fiscal em face do Executado referente ao crédito advindo da Nota Fiscal de nº 238.823 aduzindo que após várias tentativas frustradas para o recebimento do seu crédito amigavelmente, não vislumbrou outra saída senão o apontamento do título ao protesto. Informa que protestou o título, tendo sido os efeitos do protesto sustados por meio de Medida Cautelar de Sustação de Protesto nº 1212121, assim apresenta execução de título extra judicial apresentando a Nota Fiscal emitida, bem como o recibo de entrega do produto entendendo estar em consonância com o artigo 15 da Lei 6458/77. II - DO MÉRITO Como se pode observar a partir dos documentos colacionados nos autos, o Como é cediço, são títulos executivos extrajudiciais apenas os documentos como tais definidos em lei. Não o são as faturas, mesmo que protestadas e acompanhadas de prova da entrega das mercadorias que lhes deram origem ou da prestação dos serviços. A utilização de duplicata no cotidiano das empresas tornou-se rotineiro, principalmente após a emissão de nota fiscal – fatura ao comprador, uma vez que a mesma é título de crédito causal. Isso porque, conforme previsto no art. 1º da Lei 5.474/68, em toda venda mercantil com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contados da…

legal (...), vem por meio de suas procuradoras, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 585 do Código de Processo Civil e nos arts. 1º, 2º, 7º, 8º e 15 da Lei n. 5.474/68 propor ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face da (-------re-----------)., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. (...), com sede na Rua (...), número (...), bairro (...), CEP (...), na cidade de Petrópolis/RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I -…

TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS O processo de execução parte do pressuposto de que uma das partes, o credor, reconhece o direito de ver cumprido uma obrigação, seja obrigação de fazer, de não fazer ou de pagar, por exemplo. Esse reconhecimento contra o devedor pode decorrer de uma sentença judicial ou de um documento que atenda a determinados requisitos que estão na lei e valem como sentença já constituída em coisa julgada. No entanto, quando o compromisso a ser cumprido decorre do…

EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL O exercício dos direitos decorrentes de um título de crédito está condicionado à posse do referido título, ou seja, se o credor deseja executar um cheque, por exemplo, deve estar de posse do título. Isso ocorre em face do princípio da cartularidade, que tem aplicabilidade nas relações que envolvem títulos de crédito. Ocorre que, em tempos de alta tecnologia, a informática vem influenciando e se desenvolvendo em outras relações, tais como as relações…

SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO; II - DUPLICATA MERCANTIL; III – DUPLICATA VIRTUAL; IV - PROTESTO DE DUPLICATA VIRTUAL; V - EXECUÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL; VI - JURISPRUDÊNCIA ESPECÍFICA DO STJ ACERCA DO ASSUNTO; VII - BIBLIOGRAFIA [pic] I - INTRODUÇÃO O exercício dos direitos decorrentes de um título de crédito está condicionado à posse do referido título, ou seja, se o credor deseja executar um cheque, por exemplo, deve estar de posse do título. Isso ocorre em face do princípio da…

DEVEDOR na Ação de Execução em epígrafe, que lhe promove XXX, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXX, sediada à Rua Duarte de Azevedo, nº1, Santana, São Paulo/SP, requerendo a sua autuação em apenso, com o regular processamento do feito. I. DO PROCESSO EXECUTIVO 1. Versa a quaestio juris, acerca de execução de título extrajudicial que a embargada alega ser devida pela embargante em razão de valores impagos relativos a prestação de serviços de informática relativas às…

ENFORCEABILITY OF BANKING BOLETO O presente artigo aborda a questão da executividade do boleto bancário em substituição à duplicata aceita ou protestada, ainda que não aceita, concluindo pela ausência de força executiva do mesmo e impossibilidade da sua utilização para fundamentar a ação de cobrança, salvo se tiver sido utilizado pelo credor para tirar o protesto por indicação e estiver acompanhado dos documentos previstos em lei para tanto. This article addresses…

TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS O art. 585 é o repositório básico dos títulos executivos extrajudiciais. Vale sublinhar que não serão analisados os aspectos materiais dos títulos executivos extrajudiciais, que devem ser estudados na matéria relacionada a direito civil, notadamente após a edição do Código Civil de 2002. 1.0 Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque. Artigo 585, inciso I, do CPC. Estas cinco figuras são títulos de créditos.…

com a parcela, que corresponde ao título nº 593, vencida no dia 23/07/2011, o Banco portador do título (Banco HSBC) encaminhou para cobrança em cartório (4º Tabelionato de Protesto de Títulos). Mesmo assim, o cliente não efetuou o pagamento, vindo esse título a ser protestado, conforme se verifica pelo Instrumento de Protesto em anexo (Doc.05 e 06). Os esforços da Exequente para receber o débito amigavelmente não lograram êxito. Deste modo, esgotadas todas as tentativas para o…

Peça prática. Previsão Legal Arts. 646 e seguintes do CPC; Arts. 585 do CPC. Cabimento Execução de obrigação consubstanciada em título de crédito que não foi liquidado. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual) da praça de pagamento do título, caso não esteja especificado será no domicílio do devedor do título. Partes Processo do Autor: exeqüente; Credor do título executivo, denominado Réu: Devedor executado. do título…