Execução De Título Executivo Extrajudicial Duplicata

QUESTIONÁRIO – DUPLICATAS (LEI Nº 5.474/68) 1) No caso da duplicata, o devedor é obrigado a aceitar o título que lhe é apresentado pelo credor? Explicar. (1.5 ponto) A duplicata é um título de aceite obrigatório, ou seja, o sacado, em regra, está obrigado a aceitar a ordem do título. Assim, o aceite da duplicata é obrigatório se a mercadoria for entregue de acordo com o especificado ou o serviço prestado corretamente, até mesmo porque, se não há motivos para a recusa das mercadorias enviadas

INTRODUÇÃO O título executivo é pressuposto da execução, embora não substitua qualquer das condições da execução. São ambos exigíveis. Como a execução retrata faceta do exercício do direito de ação, deverão estar presentes as condições que a lei impõe para exame da questão de mérito. Tendo em vista, no entanto, a particularidade desse tipo de ação, presente também deverá estar seu pressuposto - o título executivo. Ou seja: não pode haver execução sem que o autor esteja munido de…

UNIVERSITÁRIO DE LAVRAS UNILAVRAS AS PECULIARIDADES NAS AÇÕES DE EXECUÇÕES POR TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS MAIS COMUNS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. William Efrem Natividade LAVRAS - MG 2010 William Efrem Natividade AS PECULIARIDADES NAS AÇÕES DE EXECUÇÕES POR TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS MAIS COMUNS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Monografia…

.........4. Resumo. ......................................................................................................5. Palavras-chave. ...........................................................................................5. Ação de execução. ......................................................................................5. Ação Monitória. ..........................................................................................6. Ação Anulatória. …..........................

infrafirmada legalmente constituída por documento vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da sociedade Sonhos Encantados Comércio de Doces Ltda., CNPJ nº..., domiciliada na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS A exequente é credora da executada, por meio de uma duplicata de venda de mercadorias, não aceita pela devedora, e vencida em…

1. TÍTULOS DE CRÉDITO: DEFINIÇÃO, FINALIDADE E PRINCIPÍOS ORIENTADORES Título de credito é um documento que pode ser emitido sob a forma de cártula que confere ao seu portador legitimado o valor literal e autônomo nele mencionado. Segundo Vivante títulos de crédito são: "documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado". Além disso trata-se de documento que indica a promessa futura de pagamento que deve ser feita pelo devedor, em pagamento da…

procuradora que esta subscreve, na forma do anexo instrumento de mandato, com endereço profissional nesta cidade, mo logradouro xxx, número xxx, bairro xxx, Código de Endereçamento Postal xxx, onde recebe intimações, vem propor Ação de Execução de Título Extrajudicial, contra Roberto xxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade número xxx, expedida pela Secretaria de segurança Pública no Estado de xxx, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas no…

recebe(m) intimações e notificações em geral, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento jurídico nos artigo 585 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de ................................., brasileir..........., inscrit.............. no CPF/MF sob nº ........................, residente e domiciliado na ......................., Bairro ....................,…

dedicava o Livro II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005, o processo de conhecimento, de cunho condenatório e o de execução que lhe seguia…

0 Quanto à DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS é falso afirmar que: Escolher uma resposta. a. a soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados. b. as empresas individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma da lei, emitir fatura e duplicata. c. eventuais divergências nos prazos ou nos preços ajustados serão causa justa para que o sacado deixe de aceitar a duplicata de…