AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ.

INDÚSTRIA DE DOCES ALGODÃO DE AÇÚCAR LTDA, sociedade empresária, sob o CNPJ nº..., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato representada por sua advogada infrafirmada legalmente constituída por documento vem perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face da sociedade Sonhos Encantados Comércio de Doces Ltda., CNPJ nº..., domiciliada na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS

A exequente é credora da executada, por meio de uma duplicata de venda de mercadorias, não aceita pela devedora, e vencida em 02/02/2011, no valor de R$ 50.000,00.

II - DO DIREITO

Pelos meios suasórios e legais tentou o exequente o recebimento de seu crédito de forma amigável, não conseguindo, contudo, lograr êxito, pelo que se propõe a presente ação, visando-se o recebimento de seu crédito.
O executado não realizou a sua contraprestação na obrigação e, com base no título portado pelo exequente, pode-se proceder à execução.
Conforme se verifica, o título se enquadra na hipótese do artigo 585, inciso I, do Código de Processo Civil:

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;grifei

Nesse sentido, no que tange à cobrança judicial de duplicata, reza o artigo 15, II, da Lei 5.474/68:
Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;
II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil