PETIÇÃO LIGUIDAÇÃO CC EXECUÇÃO SENTENÇA POUPANÇA

Processo Civil. Propor: AÇÃO DE LIGUIDAÇÃO C/C EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL, em face do BANCO HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MULTIPLO (INCORPORADORA BANCO BAMERINDUS S.A). Instituição financeira inscrita no CNPJ sob n 01.701.201/1032-39, com sucursal nesta cidade, sito á Rua XXXXXXXXXX, 3245, Patrimônio Novo XXXXXXXX/SP – CEP XXXXXX, pelas razões a seguir expostas, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais I. DA JUSTIÇA GRATUITA O autor não tem como suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita com fulcro na Lei 1.060/60. II. RELAÇÃO DE CONSUMO A matéria versada na presente ação discute contratos bancários de caderneta de poupança, insertos no rol de proteção do Código de Defesa do Consumidor, art. 3°, caput e §2°, pelo que configuram uma relação de consumo. III. DOS FATOS E DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Em 02 de abril de 1993, o IDEC- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ingressou perante a 19 Vara Cível da Capital do estado de São Paulo, com AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a Instituição Financeira BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A sob n 0503857-38.1993.8.26.0100, com a finalidade de restar declarado e reconhecido judicialmente, o direito adquirido dos titulares de contas de caderneta de poupança existentes na primeira…

situado na Avenida do Café, nº 450, Sala 3, Telefone: (19) 30417212, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, apresentar sua MANIFESTAÇÃO pelos fundamentos de fato e direito que a seguir expostos. I - SINTESE DOS FATOS O autor ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA consubstanciado em titulo executivo extraído de Ação Civil Publica, onde o requerido fora vencido e assim, condenado ao ressarcimento aos poupadores da poupança cuja o percentual é de…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, exarada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n. 16.798/98, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília -DF, proposta pelo INSTITUO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- IDEC, já devidamente qualificado nos referidos autos, contra o BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0008-68, com estabelecimento na Av. Santos Dumont, n. 2828, 5 andar, Bairro Aldeota, Fortaleza, Ce, Cep.…

DE INTERESSE RECURSAL. 1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 4.ª ed., v. IV, n.º 697, verbis: "O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". 2. A prolação de sentença na ação originária revela a superveniente perda de…

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. expurgos inflacionários. impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. iNSTITUTO brasileiro DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Idec). MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. 1. Ilegitimidade ativa não caracterizada: A abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil…

intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA exarada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n. 16.798/98, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília -DF, proposta pelo INSTITUO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- IDEC, já devidamente qualificado nos referidos autos, contra o BANCO DO BRASIL S/A – AGÊNCIA 0190-2, sociedade de economia mista, com sede profissional na Rua Major…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE– ESTADO DO PIAUÍ. “É ASSEGURADA A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, EM QUALQUER INSTÂNCIA” (art. 71 da Lei Federal nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso). por sua procuradora (instrumento procuratório nos autos) com endereço profissional situado…

sob nº 374/93, e posteriormente, em virtude do acolhimento de exceção de incompetência, foi remetido para a justiça do Distrito Federal, processo n° 1998.01.1.016798-9 - 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, com a finalidade de restar declarado e reconhecido judicialmente, o direito adquirido dos titulares de contas de caderneta de poupança existentes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989 junto à referida instituição financeira, possibilitando aos respectivos…

XXXXXXXXXXXXX. Ação de Execução de Título Extrajudicial Proc. nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Exequente: Banco do Nordeste S/A Executados: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora RG nº XXXXXXXXXXXXXX SSP/CE, devidamente inscrita no CPF(MF) sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX-CE, intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório ora acostado…

executivo, impedindo assim, uma execução nula, que não obedeça aos requisitos legais. 2. DOS FATOS No presente caso, o Executado em nenhum momento abordou na sua defesa, preliminares ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo, como tambem, não fez qualquer menção aos extratos da conta poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 acompanhado de planilha de cálculo ora juntados nos autos, e autenticados pelo próprio Executado na ocasião que a Exequente os solicitou.…