Execução De Sentença Poupança

Artigo 649, CPC : I - “os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.” Regra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os…

1. Cícero é proprietário de uma lavanderia e está sendo executado por dívida bancária em execução por quantia certa contra devedor solvente. Dentre os bens que possui, o Oficial de Justiça encontrou máquinas instaladas na lavanderia; depósito em caderneta de poupança no valor de quarenta salários mínimos; seguro de vida; joias, como pertences de uso pessoal; livros, ferramentas e utensílios úteis ao exercício da atividade profissional. Nesse caso, o Oficial de Justiça, deveráa)…

conforme se nota de seu próprio artigo 12, aonde; “A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Discute-se na presente demanda o cômputo errado da correção monetária e juros…

Titulo: TRT4 insiste na penhora sobre vencimentos e poupança e parecer sobre decisões do TRT4 - fonte http://andreiacristina-advogada.blogspot.com.br/ Autora Andreia Cristina Pinto Advogada 07/08/2012 18:12 | 1ª Turma do TRT4 considera possível penhora de vencimentos para quitação de ação trabalhista "A natureza alimentícia do que é devido ao credor trabalhista não difere do que é devido ao credor de vencimentos na prestação de serviço público. Trata-se de direitos de igual…

apesar de serem móveis por natureza! O Estado busca bens que não atinjam diretamente a pessoa do devedor ou sua família, busca dinheiro. Art. 649 – bens não penhoráveis – padrão médio de vida X – normalmente, o magistrado manda penhorar 30% da poupança, mesmo estando o valor da mesma abaixo de 40 salários mínimos. Não pode ser arrestado ou penhorado todo patrimônio do devedor que afeta sua dignidade humana! O que não pode ser penhorado, não pode ser arrestado! LEGITIMIDADE…

Excelentíssima Senhora Relatora Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Procedimento: Reexame de Sentença Processo nº 2011.3.010.789-5 Ref.: Embargos de Declaração Município de Melgaço – Prefeitura Municipal, amplamente identificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seus advogados e bastantes procuradores que a presente subscrevem, vem com as honras…

Catarina (fl. 7), independentemente da concessão liminar, ora hostilizada, entendo prudente conceder o efeito suspensivo pleiteado, ante a novel redação do art. 16, da Lei Federal n. 7.347/85 que delimitou a competência do órgão prolator para as sentenças com efeito erga omnes. Assim, em uma análise perfunctória, detida as alegações e os documentos probatórios carreados, defiro o pedido de suspensão da decisão hostilizada, ao menos até que a Câmara competente analise com minudência…

empregá-los, de maneira direta ou indireta, na satisfação do crédito exequendo”. Com a penhora, a partir do momento da constrição, qualquer ato de posterior alienação do bem se torna ineficaz. A penhora é o primeiro ato executivo e coativo do processo de execução por quantia certa. Através dele é possível uma individualização da responsabilidade patrimonial, mediante apreensão física, direta ou indireta, de uma parte específica e determinada do patrimônio do devedor. A penhora em…

̊: A Autora, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, Execução de Título Extrajudicial, que lhe move Banco xxx, igualmente qualificado, vem, por seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de mandato anexo, expor e requerer o que segue: A Requerente ao tentar sacar valores de sua conta-corrente salário n ̊ xxxx, agência xxx, do Banco xxxx, e conta xxxx (corrente) /conta/subconta xxx(poupança), agência xxx do Banco xx respectivamente nos dias,xx descobriu…

Fernando Farias de Melo, nº 072, Cep 60.713.480; neste ato, devidamente representado(s) por seus advogados, vêm, com fulcro nos artigos, 475-J, 475-N § único, e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente ação de: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / TÍTULO JUDICIAL COLETIVO em face do B A N C O D O B R A S I L S / A , pessoa jurídica de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0008-68, com estabelecimento na cidade de Fortaleza, Avenida Santos Dumont, nº…