Execução De Sentença Poupança

E COISA JULGADA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE JULGOU QUESTÃO REFERENTE A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos…

porquanto, em relação aos três expurgos inflacionários – Cruzado / 1986, Bresser / 1987 e Verão / 1989 – o Banco alega “... a origem das determinações sobre a política monetária, de crédito, dentre outras inclusive a de fixação de remuneração de poupança que regem o mercado financeiro nacional são diretrizes estabelecidas por ‘Ato do Príncipe’” e, assim, que “estes tem origem na política de governo estabelecida pela legislação vigente.” (à folha n° 184 da Contestatio). Por isto não…

___________________, já qualificado nos autos em epígrafe, na Ação de Cumprimento de Sentença que move em desfavor do Banco do Brasil, por seu advogado vem, mui respeitosamente, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DO INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pretende o réu, opor-se à execução de título judicial, através de exceção de pré-executividade. É sabido que a exceção de pré-executividade

coator originou-se de despacho em ação de execução trabalhista que determinou o bloqueio, via Bacen-Jud, de valores depositados em conta poupança. O valor em referência não ultrapassava o montante de 40(quarenta) salários mínimos, razão qual o Impetrante tomou o ato como nulo. (CPC, art. 649, inc. X) Demonstrou-se, mais, que o ato coator era irrecorrível naquela momento processual, sendo este uma decisão interlocutória proferida em sede de execução de sentença, permitindo, por este azo,…

IMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA E PENHORA ON LINE RESUMO Este trabalho propõe a análise acerca das alterações trazidas com a última onda de reformas da lei processual civil, que vem ocorrendo desde o ano de 2005, especialmente no âmbito do processo de execução, tratando-se especificamente, neste trabalho, da satisfação do credor pela penhora. Buscou-se na doutrina a explanação sobre como se dava o procedimento para que o credor, detentor de um título executivo pudesse de modo…

requerer IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de JOÃO DA COSTA SIMÃO, nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS Com base no Título Executivo Judicial o Exeqüente é credor do Executado, da importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), resultantes de sentença condenatória em ação de reparação de danos. Note-se que, porém, que no processo de conhecimento que deu origem ao processo de execução, por erro dos funcionários do…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETICA DE AÇÃO CIVIL PUBLICA Em face do BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO Banco Nossa Caixa /S), pessoa jurídica de direito privado, pdoendo ser citado na Praça Capitão Vicente Dias, n° 191, bairro centro, na cidade de São José do Rio Pardo/SP/CEP 13.720-000, oq eu faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC ajuizou ação civil publica, tramitada junto à Egrégia 6ª. Vara da Fazenda Pública de

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por prevenção para 18ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. ANTÔNIO BUENO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos da HABILITAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face do BANCO DO BRASIL S/A, por seus advogados que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e 527, inciso III, do Código de Processo Civil, interpor…

001256.2012.023.09.00.1 RAPUNZEL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada (procuração em anexo), apresentar EMBARGOS A EXECUÇÃO em face de NELCIMAR COROGENO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: O Embargado promoveu a presente ação trabalhista contra a Embargante, tendo sua pretensão julgada parcialmente procedente. Pois bem, os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Agravo Inominado nº. Acórdão: 15ª Câmara Cível TJPR fulano, já qualificados nos autos supra de Execução, que move em face de banco S/A., igualmente qualificado, por seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., inconformado com o teor do v. acórdão de fls., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da…