Execução De Sentença Poupança

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-B e 475-J, do Código de Processo Civil, Lei 8.078/90 e Lei nº. 7.347/85, requerer PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO SOBRE OS DEPÓSITOS EM POUPANÇA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira de direito privado sob a forma de empresa pública, por sua filial nesta cidade e…

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A.AGRAVADO : JOY ROCHA DE CARVALHO RELATOR : JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU MAGNUS VENICIUS ROX (DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ESTAMPADOS NA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos e examinados…

CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença …

SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA HERMENÊUTICA NA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA. Eduardo Luis Sampaio Valle155, Leonardo Locks Stein156 Apresentado no III Congresso Internacional de Direito Direito Constitucional Econômico RESUMO: O presente estudo além de demonstrar o panorama atual da aplicabilidade dos atuais dispositivos previstos em lei para tornar efetiva a execução de títulos e garantir os direitos do credor, tem por objetivo através do uso da…

Residente e Domiciliada na Rua Caetano Peixoto, 274, Mucuri, CEP n°: 39802-109, por meio deste Procurador infra-assinado (mandato em anexo do qual consta endereço profissional), respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (RITO 733 CPC) Em face de ADRIANO GOMES PINHEIRO, brasileiro, residente e domiciliado na Rua do Jardim, n° 66, Povoado de Vila Nova, Caraí, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº…

qualificada nos autos da ação de execução que lhe move xxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue: A peticionante é parte executada na ação de Execução em epígrafe que tramita perante este D. Juízo, vez que na sentença homologatória proferida em 22/08/2014, fora autorizada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada xxxxxxxxxxxxxxx LTDA., recaindo, assim, para os sócios da empresa. Ocorre que, em execução…

extraindo da lei a regra concreta aplicável à especie. Conhecerá não só a pretensão do autor, como também a resistência que lhe opõe o réu, isto é, a lide posta em juízo. b) Processo de execução: Os processos de conhecimento podem terminar com um sentença que condene o réu a uma prestação. Se o réu não a cumprir, a sentença valerá para o autor como título executivo judicial, que lhe dará direito a outra ação contra ele regido pelo processo executivo. c) Processo Cautelar ou Medida…

(Enunciado revogado no II FOJESP) 6. A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. 7. Na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95. 8. É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 9. O silêncio do credor, após o prazo para cumprimento do acordo,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Processo nº. 02222.2012-07-04-00-2 Exequente: Joaquim de Tal Executado: João das Tantas Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOÃO DAS TANTAS (“Embargante”),…

em epígrafe, vem respeitosamente apresentar MEMORIAIS alegando o que segue: Os Apelantes interpuseram Recurso de Apelação contra sentença condenatória editada pela Douta Julgadora monocrática da 1ª Vara Cível da Comarca de Ivinhema, Doutora Cristiane Aparecida Biberg de Oliveira, que julgou improcedentes os pedidos dos Apelantes, consistentes em Embargos à Execução haja vista a nulidade do título executado por o mesmo ter em sua constituição objeto ilícito, qual seja, a prática de…