Execução De Sentença Poupança

à conduta delituosa descrita acima – tentativa de homicídio -, com fundamento no art. 386, I, do CPP, isto é, inexistência do fato (cópia da Sentença em anexo – DOC. 05 -). 6. O processo criminal tramitou na 4ª Vara Criminal – IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, sob o número 1998.001.032818-9. 7. Em anexo – DOC. 06 - também consta cópia da sentença de pronúncia e dos Quesitos formulados aos Jurados e seu respectivo Termo de Votação, onde se pode constatar inequivocamente que se…

para propor ação para efetivação do encargo, caso seja de interesse público. Poderá mover ação qualquer herdeiro ou legatário interessado na realização do encargo. O testamenteiro também poderá mover ação, pois a ele compete zelar pela validade e execução do testamento. E poderá ser revogado o benefício por descumprimento do encargo, dependendo de sua natureza. E caso seja anulado o legado o mesmo devolve-se ao monte hereditário, ou é repassado para o substituto. DA CADUCIDADE DOS…

desemprego e pelas tentativas frustadas de se estabelecer no mercado profissional, inclusive, com cópia de sentença trabalhista extraída do processo que tramitou pela Vara do Trabalho de Ribeirão Preto onde está exarado que o agravante auferia (na verdade nunca chegou a ganhar nada) o salário mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Vale mencionar que este processo está em fase de execução, sem citação e bens pasíveis de serem penhorados. Desde então o autor continua…

coletiva sofreu reveses, ressaltando-se as restrições impostas ao objeto das ações coletivas, pela Medida Provisória n. 2.180-35, e a tentativa de confinamento dos efeitos do julgado coletivo nos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença, ditado pela Lei n. 9.494. 4. Os resultados colhidos do dia-a-dia forense e dos debates acadêmicos demonstram que as soluções oferecidas pelos processos coletivos podem e devem ser aperfeiçoados. Os princípios e normas…

Numeração Única: 707237620104013800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0070723-76.2010.4.01.3800/MG Processo na Origem: 707237620104013800 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Relatora: Cuida-se de apelação e de remessa oficial contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à renúncia do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que o impetrante recebe desde 14.04.1999, bem como a concessão de nova…

gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III- irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e…

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE LEI DE EXECUÇÃO PENAL Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por obje<vo efe<var as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição …

dl 406/68 foram recebidos pela constituição. Súmula nº 664 - É inconstitucional o inciso v do art. 1º da lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - iof sobre saques efetuados em caderneta de poupança. Súmula nº 665 - É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela lei 7.940/89. Súmula nº 666 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, iv, da constituição, só é…

sequestro: I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; III - dos bens do casal, nas ações de desquite e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando; IV - nos demais casos expressos em lei." (grifos nossos)” Isto posto, torna-se…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e