Execução De Sentença Poupança

pernoite em estabelecimento penal. Logo em seguida, tinha-se a liberdade provisória, que com bom comportamento convertia-se em definitiva. d) reformatórios: eram dedicados a jovens infratores com a finalidade de reeducação. Com a individualização da execução penal, os sistemas progressivos eram nitidamente superiores aos demais, trazendo grandes inovações, as quais são utilizadas até hoje. O Código Penal Brasileiro adota o sistema progressivo com a moldura irlandesa, com as devidas…

produziu resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. Art. 12. Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reunem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena da Tentativa Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuida de um a dois terços. …

procedimento para a satisfação da execução por meio da penhora e como o Credo vai conseguir satisfazer a execução sem atingir a dignidade da pessoa humana, ora Devedor, visto que nem todos os bens podem ser penhorados. Assim analisando quais bens são passiveis de penhora e qual o procedimento para a concretização, bem como quais bens são impenhoráveis e o que lhes torna. Por fim, qual medida cabível a ser adotada para que o Credor consiga satisfazer a execução sem ser prejudicado,…

parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização dos juros de 3% a.a. Preceitua, da mesma forma, o art. 19, do REGULAMENTO CONSOLIDADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, Decreto nº 99.684, de 08 de Novembro de 1.990, que: art. 19 - Os depósitos nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 3% ao ano. A…

previsão contratual de serem reajustadas pela LBC, mas sofreram reajuste pela “taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança” – a Taxa Referencial de Juros – TR –, criada pela Lei Nº 8.177, de 01.03.1991. Eis o fato que configura o cerne da questão de fundo da presente demanda. DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA (TR) PARA ATUALIZAÇÃO DO MÚTUO EM EXAME. Como é cediço com a entrada em vigor da Lei Nº 8.177/91, que, dentre…

termos de circulação e cobrança judicial. Ao contrário da fatura, a duplicata é um título de crédito, pode ser transferida. Serve como prova para a ação judicial de execução, o juiz chama o devedor, para que este apresente suas alegações, e decide se realmente a dívida existe e se deve ser paga. Transitada em julgado a sentença favorável ao credor, devedor não quiser efetuar o pagamento, o credor deverá propor a ação executiva. Já reconhecida por decisão judicial transitada em…

conheça o mérito quando se pretende uma determinada prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Com a liquidação e execução da sentença condenatória Pro Processo Satisfativo LIVRO II – PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 566 a 795). Execução do título extrajudicial executivo Responsabilidade patrimonial Processo…

Rio de Janeiro, 08 de Março de 2012. A palavra execução possui diversas acepções. 1) Executar uma obrigação seria adimpli-la, um sentido mais de direito material do que processual. 2) Uma segunda acepção seria obedecer o comando da sentença, esse segundo sentido, apesar de processual, é mais amplo do que nos interessa, pois envolve qualquer tipo de decisão. Seria, por exemplo, obedecer a uma decretação ou declaração. 3) A terceira trata de meios de pressão psicológica, que forçam o…

Impacto econômico O Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2013, julgou procedente em parte duas ações diretas de inconstitucionalidade 4.425 e 4.357, nas quais foram discutidas questões voltadas à execução de precatórios. Dentre as teses abordadas, merece destaque o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade da atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios pelo índice oficial Taxa referencial (TR), pois ao ver destes

procedente. A União interpôs recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo.João, residente em Brasília, beneficiário da decisão favorável proferida na ação coletiva, resolveu então, executá-la, ajuizando ação de liquidação e execução individual da sentença condenatória. Foi surpreendido, com despacho judicial determinando o recolhimento das custas processuais em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. PERGUNTA-SE: 1) O MP estadual pode ajuizar ACP na justiça federal?…