Execução De Sentença Poupança

segurança e vigilância; locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado (art. 3º, DL nº 2.462/88). 3251 Rendimentos de Caderneta de Poupança e de Juros de Letras Hipotecárias • Rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias. 3280 Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho • Importâncias pagas ou creditadas por…

apenas o direito de postular junto ao Judiciário. A justiça só se faz quando esse acesso se traduz em pronta prestação jurisdicional, que é a conjugação de efetividade, tempestividade e capacidade de atingir os seus objetivos. Assim, não basta a sentença, é preciso haver meios de atingir a entrega do bem, em tempo hábil e de forma justa. Até então o que se pretendia combater era o Poder Judiciário ineficiente, assoberbado, burocrático, e por isso mesmo, injusto. Assim, do…

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) A U TOR : C L A U D IO MA R T I N S D E L IMA RÉU: TRANSPORTADORA PRINT LTDA e outros Submetido o feito a julgamento o MM. Juiz do Trabalho, Dr. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER , proferiu a seguinte SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO , devidamente qualificado, por procurador regularmente CLÁUDIO MARTINS DE LIMA constituído, propõe ação trabalhista em face de TRANSPORTADORA TRANSPRINT LTDA. – ME e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT

juizados especiais em seu art. 98, que diz: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de…

ex-empregado da NOVA PORTUGUESA SIST. TERCEIRIZAÇÃO LTDA, onde foram deferidos os pleitos de aviso prévio, 13ª salário, férias, horas extras, DSR. FGTS, dando-se o valor da causa atualizado até 01/05/2015 no valor de R$ 3.000,00, (Três mil reais). Houve sentença de Liquidação homologada em 04/06/2002. Após o trânsito em julgado da r. decisão já mencionada, foram homologados cálculos apresentados pela parte. Houve tentativa de penhora de valores por meio do convenio BACEN/JUD, expedição…

pedidos de vista: MS 31671/RN; HC 113198/PI; HC 119934/SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de acordo com a LDO. Direito Eleitoral  MP pode recorrer da sentença que deferiu registro de candidatura mesmo que não tenha apresentado prévia impugnação. Estatuto da Criança e do Adolescente  Internação socioeducativa como medida excepcional e baseada nas circunstâncias do caso concreto.…

determinando a insolvência da pessoa jurídica; Sob o aspecto jurídico – É um processo de execução concursal contra o devedor insolvente. Processo que ocorre quando o devedor (explorador de atividade econômica empresarial¹) não é capaz de honrar suas obrigações no vencimento, ou estando presentes outros fatos tipificados em lei, sendo necessário que o juiz inaugure um procedimento de execução concursal² destinado à satisfação dos credores, no quanto for possível. ¹ Empresário…

ADMINISTRATIVOS 15. A Requerente desenvolve trabalho por empreitada em contratos que celebra com órgãos da Administração Pública, a partir de resultados vitoriosos em licitações públicas. As máquinas e equipamentos estão distribuídos pelas diversas obras, para execução de .... contratos administrativos especificados com cópia autenticada em anexo (doc. nº ....), a presente petição. 16. A paralisação das obras, por conta de ação judicial acarretará em prejuízos incalculáveis para…

institutos da transação penal e da composição dos danos civis. Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares,…

integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. constitui o Código Civil . Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o…