Execução De Sentença Poupança

pelo Estado). Fontes autônomas: - acordo coletivo = empresa + sindicatos - convenção coletiva de trabalho = sindicato + sindicato Fontes heterônomas: - CF; - Leis (são genéricas e futuras); - Tratados internacionais; - Regulamentos e portarias; - Sentença normativa: é peculiaridade do direito do trabalho. Cria norma, porém esta é específica e sua formação se dá pelo judiciário. Dissídio coletivo: ação judicial que cria norma para pessoas representadas por determinado sindicato.…

Collor II, que visava à desindexação da economia e combate a inflação. Segundo informação extraída do site www.clicrbs.com.br, “ atualmente a TR é utilizada no calculo do rendimento de vários investimentos, tais como títulos públicos, caderneta de poupança e outras operações, tais como empréstimos do Sistema Financeiro de habitação (SFH), pagamentos a prazo e seguros em geral. É calculada pelo Banco Central do Brasil, como base na taxa média mensal ponderada ajustada dos CDBs…

parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.” Cabe salientar que quando da Lei do FGTS (8.036/90) a remuneração da caderneta de poupança era indexada a um índice oficial que media a variação de preço de alguma coisa palpável. Surgiu a Lei nº 8.177, de 01/03/1991 (conversão da MP nº 294), estabelecendo como remuneração básica das contas FGTS a da caderneta de poupança a taxa correspondente a acumulação da…

alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da…

Constitucional1. Observamos assim que “impeachment” é uma expressão inglesa usada para designar a cassação de um chefe do Poder Executivo. Significa também impedimento, impugnação de mandato, retirar do cargo uma autoridade pública do poder Executivo. A execução do Impeachment pode ser realizada quando o chefe do Poder Executivo comete alguma violação, tais como abuso de poder, crime de responsabilidade, crime comum, violação da constituição, perda de confiança entre outras. 2 Com…

ampla defesa de seus direitos; isonomia: igualdade de tratamento no decorrer do processo; juiz natural: as sentenças serão expedidas por juízo competente, proibido o juízo ou tribunal de exceção - o tribunal criado por lei apara julgar um caso específico; proibição de prova ilícita: não são aceitas provas obtidas por meios ilícitos e usadas no processo; motivação das decisões judiciais: toda sentença deve ser motivada; publicidade: atos processuais devem ser públicos, com exceção dos…

não deixa dúvidas) ex: apresenta duplicata, certidão de nascimento.mas isso não é prova definitiva, só o indício não basta na antecipada, na cautelar sim. Tutela antecipada Art 273 e 461 - é a satisfação antecipada dos efeitos práticos da sentença - o juiz deixa usufruir antes do trânsito em julgado - é diferente de julgamento antecipado, que é o sentenciaremos do feito antes da fase probatória , pois se enquadra nas hipóteses do art 330 - pode ser total ou parcial -…

era o único proferido com o desiderato atacado (OJ nº. 127 – SDI II), sendo este despacho o marco inicial para contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. ( LMS, art. 23 ) O ato coator originou-se de despacho em ação de execução trabalhista que determinou o bloqueio, via Bacen-Jud, de valores originários de proventos de aposentadoria. Consoante o inciso IV do artigo 649 do CPC, os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, porquanto se…

Trabalho para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Obrigatoriamente proposta após a apresentação da defesa e antes da sentença, pena de nulidade processual, a conciliação pode ser realizada também, em qualquer momento processual, inclusive, em sede de execução, ao contrário da execução civil, que em principio não admite a conciliação, salvo na hipótese de ocorrer a interposição de embargos, em poderá ser realizada audiência de…

Poder Público quiser fazer nova declaração tem que respeitar o prazo de 01 ano. Com a nova declaração se fará outra fixação do estado do bem. 2) Na fase executória, se houver acordo a execução poderá se dar na via administrativa. Se não houver acordo, terá que se propor a Ação de Desapropriação que é a execução judicial da desapropriação. É o Poder Público que propõe a Ação de Desapropriação. Chamado para contestar, a única matéria de defesa que poderá ser alegada pelo particular é o…