Execução De Sentença Poupança

com a fase de Execução Penal, tendo em vista que é no momento da aplicação da pena que ele deve ou deveria ser aplicado. Com a vigência da Lei 12.403 a partir de 04 de julho de 2011, várias polêmicas surgiram em virtude da omissão do legislador na adequação das novas medidas cautelares a alguns institutos já existentes no ordenamento jurídico. Dentre eles se encontra a detração. Prevista no art. 42 do Código Penal, ela permite que a pena cumprida antes do trânsito em julgado da sentença…

{PPL- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE} {PRD- PENA RESTRITIVA DE DTOS} {RDD- REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO} -OBJETIVO: efetivar as disposições da sentença e proporcionar condiçoes para a harmonica integração social. (Aplicação igual ao preso condenado e provisorio, no que couber) Sendo assegurado todos os direitos que nao foram atingidos pela sentença. O est. deve recorrer a cooperação da comunidade para exec. da pena e medidas de segurança. > Os presos sao classificados…

... 11 2.3.2 REGIME SEMI-ABERTO ................................................................................. 12 2.3.3 REGIME ABERTO ........................................................................................... 12 2.4 LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (7210/84, LEP) .......................................... 12 2.4.1 APLICAÇÃO DA LEP ...................................................................................... 12 2.4.2 ASSISTÊNCIA AO CONDENADO ..........................

relações sociais, pois, geralmente, a sobrevivência da família é prejudicada com a ausência de seu apoio financeiro. Penalizados com a discriminação da sociedade, o preso e sua família precisam " Quero sair de cabeça erguida " acompanhar juntos a execução da pena e conhecer as informações básicas sobre como exercer seus direitos. O exercício destes e a presença constante dos familiares durante o tempo que o indivíduo estiver custodiado são fatores fundamentais na integração do…

sociais, pois, geralmente, a sobrevivência da família é prejudicada com a ausência de seu apoio financeiro. Penalizados com a discriminação da sociedade, o preso e sua família precisam " Quero sair de cabeça erguida " acompanhar juntos a execução da pena e conhecer as informações básicas sobre como exercer seus direitos. O exercício destes e a presença constante dos familiares durante o tempo que o indivíduo estiver custodiado são fatores fundamentais na integração do…

pDas Finalidades da LEP • Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Princípios Norteadores da Sentença • Legalidade – Art. 3º LEP. • “Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.” Princípio da igualdade Art. 3º... • “Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção…

monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. A atualização dos valores depositados se dá na forma dos arts. 12 e 17 da Lei nº 8.177/1991, com redação ulterior da Lei nº 12.073/2012: Taxa Referencial – TR, cujos artigos passamos a transcrever: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa…

cobrança de uma contribuição específica, cumprem funções de seguro social e contribuem para o financiamento de investimentos de cunho social nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana. Essa natureza dual do Fundo - formado por contas de poupança individual dos trabalhadores e que serve de funding para financiamento em investimentos específicos - determina as características de seu retorno financeiro. De um lado, os cotistas titulares das contas individuais têm seus saldos…

justa, até chegar o momento de proferir a sentença”. 3.3) PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL: deriva do princípio da primazia da realidade que é adotado pelo direito material do trabalho. Ver art. 765 da CLT. 3.4) PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO: ver CLT art. 764 caput e seu § 3º. Há dois momentos obrigatórios para a proposta de conciliação. O 1º é assim que se abre a audiência (art. 846 caput da CLT); o 2º é após a apresentação das razões finais e antes da sentença (art. 850 da CLT. O termo…

Maior de 1988, no que versa o seu artigo 98, Inciso I: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de…