Execução De Sentença Poupança

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. DEFENDIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUSTENTADA A IMPROPRIEDADE DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, OS QUAIS DEVERIAM INCIDIR SOMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - TESE RECHAÇADA - JUROS DA MORA QUE SE CONTAM DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL…

constituídos ex lege, vem respeitosamente, perante V. Exa., em razão do despacho proferido em fl. 3.264 e respectivo mandado de citação de fl. 3.265, apresentar, tempestivamente, com arrimo nos arts. 730 e 741, II e 614, II do CPC: EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em desfavor do SINDICATO PROFISSIONAL DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE XXXXXXXXXXX, entidade sindical de primeiro grau, inscrita no CGC/MF sob o n. XXXXXXXX, sediada na XXXXXXXXX, tendo…

109 DO FONAJE...............................................................................................................................8 CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – RESCISÃO....................................9 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – ENCAMPAÇÃO FÁTICA......................................................................................................9 DANO MATERIAL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO ..............

alguns atos praticados pelo judiciário. . Prolatada a sentença desconstitutiva, é necessário que o juiz expeça mandado de averbação Constitutiva: Mandamental: Aquela que expede uma ordem para tomar dada providencia, uma ordem de fazer ou não fazer, ou para que o réu entregue dada coisa. Ex.: Entrega de medicamento. Declaratória: Ação de paternidade. Condenatória: A sentença que condena alguém a pagar quantia. Executiva Lato sensu: Sentenças em que o poder judiciário realiza todos…

Resumo: O presente artigo objetiva expor de forma esmiuçada, sem a pretensão, todavia, de exaurir o tema, a forma como doutrina e jurisprudência vêm enfrentando o regramento processual da impenhorabilidade absoluta na execução de valores oriundos da prestação de trabalho do devedor, estampada no artigo 649, inciso IV do CPC. Será demonstrada a forma como alguns tribunais tentam dar efetividade às suas decisões, flexibilizando a norma e permitindo a penhora em patamar apontado como…

2012, a União ajuizou ação de execução em face de José das Couves com base em dois acórdãos que, proferidos pelo Tribunal de Contas da União, transitaram em julgado em março de 2012. Com base na primeira das referidas decisões, José das Couves foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$20.000,00 e, com base na segunda, foi condenado a ressarcir R$500.000,00 os cofres da União. Regularmente citado, José das Couves imediatamente opôs os competentes embargos à execução, limitando-se…

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Autor: Fowler R. P. Cunha I-INTRODUÇÃO. O Código de Processo Civil possui diversas espécies de execução, das quais são organizadas de acordo com a obrigação estabelecida no título. O presente artigo que iremos abordar, visa a esclarecer brevemente as modificações do Código de Processo Civil, principalmente com a introdução das Leis n.º 11.232/2005 e 11.382/2006, que alterou e acrescentou diversos artigos referente a execução por quantia…

Rua João Pessoa, s/nº, bairro Barramares, Vila Velha – ES, Cep: 29.124-383, telefones: (27) 3244-6285 e 9784-3486, vem por meio de seus procuradores (Procuração em Anexo), baseada no art. 733 CPC e Súmula 309 STJ, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOSEMILDES QUIRINO DOS SANTOS VIEIRA, brasileiro, casado, domiciliado à Rua São Francisco, s/nº, no bairro Riviera da Barra, Vila Velha – ES, Cep: 29.126-074, telefones: (27) 3244-9073 e 9794-2256, pelos…

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Autor: Fowler R. P. Cunha I-INTRODUÇÃO. O Código de Processo Civil possui diversas espécies de execução, das quais são organizadas de acordo com a obrigação estabelecida no título. O presente artigo que iremos abordar, visa a esclarecer brevemente as modificações do Código de Processo Civil, principalmente com a introdução das Leis n.º 11.232/2005 e 11.382/2006, que alterou e acrescentou diversos artigos referente a execução por quantia…

TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 16/05/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 27/05/2013 Ementa PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES. 1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes. 2. Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa…