Edu ardo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. DEFENDIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUSTENTADA A IMPROPRIEDADE DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, OS QUAIS DEVERIAM INCIDIR SOMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - TESE RECHAÇADA - JUROS DA MORA QUE SE CONTAM DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento." (TJSC, AI n. 2008.058634-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jânio Machado, j. em 17.9.2009). PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA NÃO SERIA DEVIDA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - MANIFESTA DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO VERGASTADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, II, DO CPC - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO INEXISTENTE A CONDENAÇÃO IMPUGNADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. POSTULADO O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 612.043 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRETENSÃO INVIABILIZADA - MATÉRIA VERSADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE APLICA NO CASO EM APREÇO - ADEMAIS, INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O DECISUM ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AGRAVANTE FORMULADO NA RESPOSTA