DIREITO SOCIETÁRIO: A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO PARA A PREVENÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL

1. INTRODUÇÃO

Não é de hoje que o Poder Judiciário brasileiro não consegue dar conta de toda demanda judicial que lá se encontra e mesmo com a criação do STJ (órgão criado para desafogar e dar mais celeridade aos processos em fase recursal) e do CNJ (órgão fiscalizador), o Judiciário não está conseguindo a tão falada e sonhada efetividade, eficiência e, principalmente, rapidez na resolução dos conflitos que ali ingressam todos os dias, exatamente pelo grande número de lides. Este é um dos motivos da busca de métodos alternativos de resolução de conflito e entre estes métodos destacamos a Arbitragem. A Arbitragem é o único método alternativo de solução de litígios que possui lei própria (Lei nº 9.307/96), promulgada pelo Legislativo e acolhida pelo Judiciário. É considerada a Lei mais completa, pois em seus 16 anos de existência, quase nada foi alterado. A arbitragem vem consagrando-se como um instituto eficaz e rápido para a solução de conflitos de natureza patrimonial e com isso nasce um novo mercado de trabalho para os operadores do Direito, que podem tanto prestar assessoria para as partes, principalmente na arbitragem empresarial mais voltado para o Direito Societário que apresenta um grau de complexidade e especialidade muito grande, como também julgando as lides como árbitro.

2. HISTÓRICO DA ARBITRAGEM A Constituição Federal de 1998, no artigo 5º diz:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) inciso XXXV “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Desta forma, a Carta Magna do Brasil dá direito e garantia aos cidadãos brasileiros de terem acesso à justiça, observadas as regras e procedimentos estabelecidos pela legislação processual para o exercício do direito. Presume-se que, além de