Execução De Sentença Arbitral

A arbitragem pode ser definida como o meio de solução pacífica de controvérsias entre Estados por uma ou mais pessoas livremente escolhidas pelas partes, geralmente através de um compromisso arbitral que estabelece as normas a serem seguidas e onde as partes contratantes aceitam, de antemão, a decisão a ser adotada. A arbitragem é aplicável a todas as controvérsias internacionais, de qualquer natureza ou causa; e neste sentido poderíamos citar vários tratados internacionais dos últimos trinta

4. PROCEDIMENTO O procedimento arbitral foi instituído pela Lei 9.307/96, nos artigos 19 a 22, abaixo transcritos. Nada mais é do que o conjunto de atividades coordenadas dirigidas a obter a resolução de um conflito por um terceiro a que as partes se submetem, é a forma de se moverem os atos constitutivos do juízo arbitral. “Art. 19. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários. Parágrafo único. Instituída…

de arbitragem ou tratado com cláusula arbitral), bilateral ou multilateral, a obrigação de resolverem todas as controvérsias futuras por meio de arbitragem. Essa obrigação é conhecida como convenção geral de arbitragem. Já na forma facultativa, a controvérsia já é existente quando de livre e comum acordo as partes pactuam o uso da arbitragem como meio de solução do litígio. Esse acordo é conhecido como o ato internacional de compromisso arbitral. Ainda também, poderá ser,

e no pleno e livre exercício da vontade, escolhem uma ou mais pessoas, denominadas árbitros ou juízes arbitrais, estranhas ao conflito, para resolver a sua questão, submetendo-se à decisão final dada pelo árbitro, em caráter definitivo, uma vez que não cabe recurso neste novo sistema de resolução de controvérsias. Na arbitragem, a função do árbitro nomeado será a de conduzir um processo arbitral, de forma semelhante ao processo judicial, porém muito mais rápido, informal, de baixo custo.…

1. Execução forçada 2. Certeza, liquidez e exigibilidade 3. Conceito de título executivo na Lei n. 11.232/05 e na Lei n. 11.382/06 4. Título executivo judicial e extrajudicial 5. Processo sincrético e suas exceções 6. Tempus iudicati, multa de 10% (dez por cento) e desnecessidade de intimação pessoal do executado 7. Natureza jurídica dúplice da multa: impossibilidade de o juiz alterar o valor e o prazo de 15 (quinze) dias 8. Necessidade do requerimento do exeqüente 9. Multa e…

PERÍCIA 1.1. ASPECTOS HISTÓRICOS Confunde-se com a própria origem do Direito. Inicia-se com as primeiras civilizações. Comandante, perito, juiz, legislador e executor. Índia milenar – “Árbitro” – Juiz e perito. Roma antiga - Parecer do perito = sentença. Século XVII – Transformação da arbitragem em perícia. O juiz não fica mais adstrito à opinião do perito. Perito como auxiliar da justiça. Perícia – prova altamente valorizada. 1.2. EVOLUÇÃO ETIMOLÓGICA PERÍCIA deriva do…

Superior Tribunal de Justiça SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 831 - FR (2005/0031310-2) RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA SPIE ENERTRANS S/A HUGO IBEAS E OUTRO(S) INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES MARIA DE FÁTIMA TEMER BARBOSA CURSINO E OUTRO(S) EMENTA SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96). ACORDO DE CONSÓRCIO INADIMPLIDO. EMPRESA

interpretação de um contrato; seu objeto é marcantemente de natureza contratual. - A arbitragem é uma técnica para a solução de controvérsias através da intervenção de uma pessoa, sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial. HISTÓRIA DA ARBITRAGEM - A arbitragem já era utilizada como forma da sociedade seguir as regras que eram impostas, mesmo antes de existirem Leis em um Estado legal. - Era a maneira como os antigos resolviam seus…

inicia-se com o envio da mercadoria da Alemanha; (B) ajuizar em foro brasileiro, fundamentando-se no direito internacional, uma vez que o não cumprimento do contrato acarreta a responsabilidade internacional do Estado; (C) recorrer a um tribunal arbitral, que deverá ser obrigatoriamente aceito pelo Governo brasileiro, sob pena de revelia; (D) ajuizar em foro brasileiro, fundamentado-se no direito brasileiro, tendo em vista que o contrato foi celebrado no Brasil; (E) pedir imediatamente…

o exijam. (Atuação ex officio). Há à aceitação da lide como característica exclusiva da jurisdição? Faça a crítica. Não, a arbitragem é um procedimento privado cujo resultado corresponde à sentença judicial, pois sem ser procedimento judicial produz entre as partes, mesmos efeitos da sentença proferida pelo poder judiciário, e sendo condenatória, possui título executivo (Corrente Mista). Representa, portanto, a “justiça privada”, conforme art. 23 da Lei 9.307/96. Além disso, é…