Execução de multa arbitrada em sentença do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________ Processo nº _________________ FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação da Reclamação – processo nº ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬____________– que move contra EMPRESA TAL, vem, por suas procuradoras judiciais signatárias, à presença de Vossa Excelência, para requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA, expondo e requerendo o seguinte: Por força de r. sentença (fls. 52/54), o executado tornou-se devedor do exequente pelas quantias abaixo discriminadas: a) “multa única de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em virtude do descumprimento da obrigação de fazer consistente em “manter a assinatura do ‘Plano Controle 35’ da linha (21)0009890; b) “multa única de R$120,00 (cento e vinte reais)” pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na disponibilização o valor de bônus na quantia de R$ 62,00 (sessenta e dois reais). Ocorre que o executado não cumpriu, no prazo de 30 (trinta) dias determinado na r. sentença, com a obrigação de fazer no sentido de manter o “Plano Controle 35” da linha telefônica do exequente. O executado continua realizando a cobrança no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao “Plano Controle 42”, em desacordo com determinação judicial, conforme se demonstra pela análise das faturas com vencimento em setembro e outubro de 2014 (anexas). Relativamente aos valores de bônus para a aquisição de novos aparelhos de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ---------------/RJ FULANO, brasileiro, solteiro, CI nº, CPF nº, residente na ----------, vêm, por meio do advogado que esta subscreve, com fulcro na lei 9.099/95, propor a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (Sentença Homologatória de Acordo celebrado no Juizado Especial Criminal) em face de CRICRANO, brasileiro, empresário, CI nº, CPF nº, residente e domiciliada na…

Cumprimento da sentença pecuniária nos Juizados Especiais Cíveis Daniel Roberto Hertel Professor Universitário e Advogado. Pós-graduado em Direito Público e em Direito Processual Civil pela Faculdade Candido Mendes de Vitória-ES. Mestre em Direito Processual pela FDV - Faculdades Integradas de Vitória-ES. 1 ͳ INTRÓITO Os Juizados Especiais consƟtuem importante mecanismo de acesso à jusƟça. De fato, a insƟtuição dos Juizados Especiais teve por escopo facilitar o acesso dos…

JUIZADOS ESPECIAIS Os Juizados Especiais surgem para abrirem as portas do Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam alijadas, preocupando em ver no processo não somente uma técnica para fazer atuar o direito material, mas, principalmente, um instrumento destinado a propiciar o bem comum. A idéia de que os Juizados Especiais viriam para desafogar o judiciário não condiz, mesmo porque, a experiência demonstra que eles vieram para atender uma demanda reprimida, representada…

Isabel Maia Aluno: Felipe Viana de Araújo Duque Juizados Especiais Cíveis Recife-2012 Índice: 1. Resumo 2. Palavras-Chave 3. O que são os Juizados Especiais Cíveis 4. Qual a função dos Juizados Especiais Cíveis 5. Que tipo de problema eu posso resolver nos Juizado Especiais Cíveis 6. Como funcionam os Juizados Especiais Cíveis 7. Execução nos Juizados Especiais Cíveis 8. Recurso nos Juizados Especiais Cíveis 9. Bibliografia RESUMO…

prescreve do art.52 da Lei 9.099/95 a execução de sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Em relação a execução de títulos executivos extrajudiciais de até quarenta salários mínimos, o art. 53 da referida lei dispõe que esta obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei 9.099/95. A aplicação do Código de Processo Civil deve ser subsidiário, ou seja, sendo utilizado…

comparativo dos principais institutos relacionados ao sistema dos juizados, cujos temas foram aprofundados ao longo do trabalho. Quando os institutos são aplicados aos três juizados há um quadro único; se há incompatibilidade e diferenças há uma tabela com três colunas, sendo a da esquerda referente ao Juizado Especial Cível (JEC), a do centro referente ao Juizado Especial Federal (JEF) e a da direita referente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP). O sistema O sistema…

Principais Aspectos da Execução contra a Fazenda Pública em sede de Juizados Especiais Federais RESUMO A escolha deste tema se deu pela carência observada quanto à existência de manuais de procedimentos que resumam a forma de execução dos processos adotada pelos Juizados Especiais Federais, em especial, contra a Fazenda Pública Federal. O código de Processo Civil disciplina demandas que envolvam particulares, sendo poucos os dispositivos relacionados às pessoas jurídicas de…

INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais foram criados com a competência específica de solucionar litígios cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando primordialmente obter a conciliação entre as partes, por meio dos procedimentos oral e sumaríssimo. Essa menor complexidade conforme dispõe o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), em seus enunciados, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material, possuindo também como…

1 Prof.: Alirio. 1 2 Lei 9099 de 26/09/95 – Juizado Especial Cível Finalidade: tornar mais rápida a entrega da prestação jurisdicional naquelas causas de menor complexidade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação. Procedimento: por determinação constitucional, o procedimento no Juizado Especial Cível é o sumaríssimo. O Juizado Especial Cível está influenciado pelos seguintes princípios: a)- princípio da oralidade - tem preponderância nesse Juizado no…