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AULA 17 – HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre. Jéssica Martins, Juliana Antoniol, Manoela Paixão, Layla Araujo I – Parte Teórica A Jurisdição se restringe, em princípio, aos limites territoriais. Contudo, com base no princípio da cooperação internacional, recomenda-se que algumas decisões surtissem efeitos em outros países. Para isto, o juiz deverá recepcionar a decisão proferida em outro sistema. Sabe-se que o sistema de recepção de sentenças estrangeiras não possui uma regra universal. Vemos que existem países que não aceitam esse sistema; há outros que praticam a reciprocidade; bem como há aqueles que emprestam caráter meramente probatório às sentenças estrangeiras; não podendo nos esquecer, que existem outros países que conferem à sentença estrangeira a mesma eficácia, em seu país, da decisão realizada noutro país. O Brasil utiliza-se desse ultimo procedimento. É necessário verificar a legitimidade da decisão estrangeira em relação ao ambiente que ela irá se inserir, bem como os efeitos que irão surtir. Entendemos, com base na cooperação jurisdicional, os princípios e a soberania de um Estado se sobrelevam em alguns casos. Por exemplo, uma decisão do exterior, consagrou como penas físicas a um condenado. Conduto, se essa mesma decisão for recepcionada pelo Brasil, por sabermos que não existem essas tais penas físicas por conta dos princípios orientadores do Estado Brasileiro, essas penas não irão surtir efeitos nesse

GUARDA: O instituto de guarda existia para proteger os menores e representa-los. Na constância da sociedade conjugal a guarda é exercida conjuntamente por ambos genitores. Excepcionalmente um terceiro pode vir a exercer a guarda sem que isto caracterize uma destituição do poder familiar. A questão da guarda se coloca como litigiosa quando ocorre a dissolução da sociedade conjugal e não há consenso entre os ex consortes quando a situação do menor. Atualmente existem no Brasil 3 tipos de…

PODER FAMILIAR 1) Quem está sujeito ao poder familiar? Os filhos menores não emancipado. Art. 1630 CC. O poder familiar refere-se ao dever dos pais de proporcionar que os filhos se desenvolvam dignamente. Conforme nos mostra o artigo 1.630 do Código Civil, os filhos enquanto menores estão sujeitos ao poder familiar dos pais, sim os pais têm o dever de proteger os filhos enquanto menores. 2) Quando se dá o surgimento do poder familiar? A partir do reconhecimento do filho. 3)…

tONY RAFAEL SANTANA sILVA GUARDA E ALIMENTOS Trabalho apresentado ao Prof. Frederico Gustavo Fleischer como requisito para complementação de nota de P2 da disciplina de Direito de Família I do 7º Período de Direito Noturno, referente ao primeiro semestre letivo. GOIÂNIA – GO, JUNHO DE 2012 INTRODUÇÃO Atualmente o direito de família é fundado nos anseios e interesses dos diversos integrantes da entidade familiar, considerados tanto de forma global quanto…

PROCESSO nº _____, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS em epígrafe, que lhe move _____, menor impúbere representado por sua genitora _____, também qualificada nos presentes autos processuais, por suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, nos fatos e nos termos que se seguem. I. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO – DA EXISTÊNCIA…

noturno. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2015 SUMÁRIO 1. CONCEITO 4 1.1. BUSCA E APREENSÃO 4 1.2. NATUREZA 4 2. CLASSIFICAÇÃO 6 3. OBJETO 6 3.1. COISAS MATERIAIS.............................................................................................7 3.2. COISAS IMATERIAIS............................................................................................7 3.3. OBJETOS OFENSIVOS........................................................................................7 3.4.…

cautelares. "Sempre que o mandamento do juiz é no sentido de que se faça mais do que quando se manda exibir a coisa, para se produzir a prova ou para se exercer algum direito, e se preceitua o devedor, ou possuidor da coisa, a que se apresente, diz-se que há busca e apreensão (Pontes de Miranda, 1976, p. 353). Para Humberto Theodoro Júnior, a busca e a apreensão estão interligadas, não entre os dois atos. Medida cautelar que é, não dispensa a ação…

0001, sentença de fls. 322/330. Outrossim, tal sentença encontra-se sobrestada haja vista a interposição de Recurso de Apelação contra esta cujo mesmo fora recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, cujo mesmo encontra-se pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – Apelação Cível de nr. 2010.004128-9. Inobstante tais afirmações é imperioso citar o que prescreve a alínea “a” do inciso IV do artigo 265 do Código de Processo Civil:- Art. 265…

o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do artigo 475 – J do Código de Processo Civil. I - Dos Fatos: No dia 24 de abril de 2014, ao exequente e ao executado, pelo juiz, foi proposta conciliação visando a estabelecer as cláusulas relativas à guarda, aos alimentos e à visitação. Na oportunidade, ficou acordado entre as partes que a genitora ficaria com a guarda e responsabilidade da menor, o varão, mensalmente para a filha, se obrigaria a prestar alimentos à razão de 20%…

procuração anexa, neste ato representando a menor impúbere IARA, nascida em dia, mês e ano, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mover AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de VAN, brasileiro, solteiro, auxiliar de pedreiro, portador do RG nº (...), inscrito no CPF nº (...) , residente e domiciliado na Rua Pitu, nº 84, Bairro, Cidade, Estado, pelas razões de direito e de fato a seguir expostas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Oportunamente, requer os benefícios da…