Execução De Sentença Arbitral

compromissória ou do compromisso arbitral, a arbitragem assume o caráter obrigatório e a sentença tem força judicial. Neste sentido, a jurisprudência e a doutrina. No além-mar, o juízo arbitral é fartamente adotado. Modernamente, quase todos os países permitem que árbitros solucionem os mais diversos conflitos entre as partes, notadamente no âmbito internacional. O Brasil admite que também as entidades de Direito Público submetam os litígios, oriundos da execução dos…

contrato a convenção arbitral, através do compromisso arbitral e da cláusula compromissória, é possível tal procedimento sem prejuízo da garantia constitucional. Como podemos observar nos artigos da lei 9.307/96 que trata da arbitragem, o árbitro é um particular que recebe poderes das partes, através de um contrato firmado, para decidir um litígio entre elas. Sua atuação na decisão visa somente a apreciação do mérito. Igualmente que a lei imputa efeitos jurisdicionais à sentença…

ser uma disposição mais específica do que e regra geral prevista em lei. No entanto, qualquer resposta definitiva só poderá ser dada com a análise do caso concreto. Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. Um adendo…

Estas três características afastam a possibilidade de um laudo arbitral declarar a nulidade ou invalidade de um direito sobre a propriedade industrial. A incapacidade de um tribunal arbitral decidir com eficácia “erga omnes” supõe uma limitação decisiva neste campo. Em decorrência dessa problemática, a análise “prima facie” quanto à arbitrabilidade da questão é imperativa. Note-se, que muitas vezes em procedimentos arbitrais instaurados relacionados às questões de licenças, o…

para dirimir controvérsias entre pessoas de direito privado e/ou público, com procedimentos próprios e força executória perante tribunais estatais”. São elementos da Arbitragem: a) a existência de uma cláusula compromissória ou um compromisso arbitral, firmado entre as partes de comum acordo, pelo qual se obrigam a resolver o litígio perante um árbitro ou árbitros (em número impar); b) um litígio envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, que podem ser transacionados. …

Os compromissos especificavam o objeto do litígio e os árbitros eram indicados pelas partes. O povo tomava conhecimento do laudo arbitral gravado em plaquetas de mármore ou de metal e sua publicidade dava-se pela afixação nos templos das cidades. No Direito Romano, no primeiro período do processo, as legis acciones em muito se assemelhavam às câmaras ou às cortes arbitrais. Ainda em Roma, as questões cíveis 4 eram primeiramente apresentadas diante do magistrado, no tribunal, para…

Meio alternativo de solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma concessão privada, decidindo com base nela, sem intervenção estatal, sendo a decisão destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial – é colocada a disposição de quem quer que seja, para solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais acerca dos quais os litigantes possam dispor. Em estudo aprofundado acerca do tema, Rozane da Rosa Cachapuz…

alternativos de solução de conflitos. A arbitragem representa a forma mais rápida e eficiente para a resolução de pendências judiciais, principalmente àquelas resultantes de projetos altamente especializados. As sentenças resultantes de um processo formal de arbitragem têm força de sentença judicial. Além disso, o julgamento é realizado diretamente por técnicos especialistas na matéria em discussão. Na arbitragem, o consenso das partes prevalece sobre as regras do Estado, pois…

3.1 Surgimento da arbitragem 3.2 Definição e Características da arbitragem 3.3 A Arbitragem e sua natureza jurídica: a Constitucionalidade 3.4 Operacionalização da Arbitragem 3.5 Princípios inerentes à Arbitragem 4 O PROCEDIMENTO ARBITRAL INTERNACIONAL 4.1 Do Uso da Arbitragem Internacional 4.2 O caso das Papeleras CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS 01. INTRODUÇÃO Em um mundo globalizado, onde o tempo e a agilidade das transações comerciais são essenciais para

JURÍDICA CIVIL II EXECUÇÃO NOÇÕES: 01) ANTES DA LEI N. 11.232/2005: 1.1) Havia o PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL que era autônomo ao PROCESSO DE CONHECIMENTO; 1.2) Pela ordem cronológica: primeiro o PROCESSO DE CONHECIMENTO em seguida o PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL. 1.3) O PROCESSO DE CONHECIMENTO e o PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL eram dois processos independentes; 1.4) PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL ou PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL; 1.5) O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE…