Execução De Sentença Arbitral

foi criada para reduzir o número de ações judiciais e desafogar o judiciário. A Lei de Arbitragem (9.307/1996) já prevê razões para anulação da decisão arbitral, entre elas se a sentença não resolver todo o litigio e se resultar de corrupção do árbitro. A proposta acrescenta o seguinte item à relação de causas de nulidade da sentença arbitral: se estiver fundada em erro de fato resultante de atos ou de documentos, falsas premissas ou se for proferida sem realização de perícia técnica requerida

vida inteira com o de formação de capital e de duas vidas); quanto a prestação dos segurados, prêmio, mútuo ou misto. O contrato de seguro tem como caracteres, o fato de ser bilateral, sinalagmático, oneroso, aleatório, consensual, de execução sucessiva ou continuada, de adesão, de boa-fé. É um contrato bilateral, pois ambas as partes contraem obrigações decorrentes do referido contrato. O fato de em muitos casos não haver sinistro, não muda a natureza jurídica…

DIREITO SENTENÇA E COISA JULGADA KAREN BENGOZI B09BEE-2 SOROCABA 2014 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO SENTENÇA E COISA JULGADA Trabalho de Processo de Conhecimento do Trabalho, atendendo às exigências da Disciplina de Direito Trabalhista, sob a orientação da Profª. Noêmia Galduroz Cossermelli. SOROCABA 2014 SENTENÇA Conceito O processo do trabalho não define sentença.…

livremente as regras de direito, tanto material quanto processual, que serão aplicadas para a solução de contendas, - sugerindo que as partes podem indicar, inclusive, a preferência por algum direito estrangeiro - podendo ainda optar que a decisão arbitral seja baseada no direito ou na equidade, bem como podem convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais do direito, nos usos, nos costumes e nas regras internacionais do comercio. Demais disso,…

das partes, objetivando relações patrimoniais ou de serviços, cujos elementos sejam vinculantes de dois ou mais sistemas jurídicos extraterritoriais, pela força do domicílio, nacionalidade, sede principal dos negócios, lugar do contrato, lugar da execução, ou qualquer circunstância que exprima um liame indicativo de direito aplicável. Os contratos internacionais ainda necessitam de maior e melhor regulamentação em decorrência do aumento das relações internacionais de comércio, atingindo…

de homologação do laudo arbitral para produzir os mesmos efeitos da sentença estatal. Assim, os possíveis usuários da arbitragem acabavam recorrendo à tutela processual estatal, já que, mesmo diante da existência de uma cláusula compromissória, era comum a atitude da parte de simplesmente ignorar a promessa de fazer arbitrar a controvérsia, sem que o adversário pudesse fazer valer qualquer exceção no Poder Judiciário. A necessidade de homologação do laudo arbitral, por sua vez,…

para mediação. Mediação Arbitragem Tentativa de composição, busca-se um acordo; Busca-se um julgamento; uma sentença. Não é o mediador que dará a solução, como em uma conciliação; O árbitro será imparcial, equipara-se ao juiz; Dará a solução: sentença. Não se discute o mérito, o mediador trabalha com o psicológico das partes de forma que elas cheguem a um acordo. A sentença é irrecorrível. É um procedimento mais complexo. Não há análise de direito, não é complexo. Grande vantagem: as

juiz togado? É certo que o legislador quis transferir ao árbitro praticamente todos os poderes que o juiz de direito detém. O legislador, na Lei n. 9.307/96, chega a afirmar textualmente, no art. 18, que o árbitro é juiz de fato e de direito e a sentença que ele proferir não fica sujeita a recurso ou à homologação pelo Poder Judiciário. Uma das características principais da jurisdição é a coercibilidade. O juiz no exercício de seu mister, tem o poder de tornar coercíveis suas…

presença de Vossa Excelência apresentar a presente Execução de Título Judicial com fundamento no Art. 31 da Lei 9.307/96 e Arts. 282 e 475­N, do CPC, em face de Águas Minerais da Serra S.A, sociedade por ações com sede à ...., inscrita no CNPJ sob o nº ..., representada por seu Diretor ..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF nº..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. Dos Fatos A Ré foi condenada a pagar a Autora, por meio de procedimento…

Juízos Arbitrais das Eurocâmaras: 1 - Da Arbitragem Cautelar A. Definição A.1.Entende-se por Arbitragem Cautelar o procedimento arbitral com cunho e propósito preventivo, instaurado anterior ou incidentalmente ao procedimento de Arbitragem Principal. B. Venue (local) B.1. O procedimento Arbitral Cautelar seguirá a venue constante da Cláusula Compromissória ou do Compromisso Arbitral. C. Tribunal Arbitral Cautelar C.1. A composição do Tribunal Arbitral Cautelar será a mesma do Tribunal…