Execução De Sentença Arbitral

costumes e nas regras internacionais de comércio. Capítulo II 1.1.2 Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato

credibilidade do instituto na busca da paz social e da efetiva Justiça. Palavras-chave: Arbitragem, acesso à Justiça, crise do Poder Judiciário, morosidade na prestação jurisdicional, Lei nº 9.307/96, cláusula compromissória, compromisso arbitral, árbitro, sentença arbitral. ABSTRACT The objective of study is to present the rule n.º 9.307/96 as an alternative to Judiciary on solution of conflicts that examine the assets promptly and efficiently. Based on…

conciliação 10 2.3 Como funciona o procedimento da arbitragem 11 2.3.1 Rito Procedimental definido pelas partes 12 2.3.1.1 Rito Procedimental Definido por órgão Arbitral Institucional 12 2.3.1.2 Rito Procedimental Disciplinado pelo Árbitro 13 2.3.2 Fases do Procedimento Arbitral 13 2.3.3 Princípios do Procedimento Arbitral 15 2.3.3.1 Principio do Contraditório 15 2.3.3.2 Principio da Igualdade 15 2.3.3.3 Principio da Imparcialidade 16 2.3.3.4 Principio do…

credibilidade do instituto na busca da paz social e da efetiva Justiça. Palavras-chave: Arbitragem, acesso à Justiça, crise do Poder Judiciário, morosidade na prestação jurisdicional, Lei nº 9.307/96, cláusula compromissória, compromisso arbitral, árbitro, sentença arbitral. ABSTRACT The objective of study is to present the rule n.º 9.307/96 as an alternative to Judiciary on solution of conflicts that examine the assets promptly and efficiently. Based on…

Processual 49 Eqüidade – Direitos Patrimoniais Disponíveis – Princípios Gerais de Direito 51 Causas de Possível Resolução Por Meio da Arbitragem 52 Como Instituir a Arbitragem 53 Modelos de Cláusula Compromissória 54 Modelo de Compromisso Arbitral 56 Quadro Comparativo do Poder das Partes 58 Adendos 59 Lei de Arbitragem 68 I - INTRODUÇÃO Diante da inegável insuficiência estatal de prestar a jurisdição de forma satisfatória aos particulares, revela-se a…

subtraem-no a pronunciamento da Justiça Comum, submetendo-o a uma jurisdictio excepcional, particular, e de eleição dos próprios interessados, que é o juízo arbitral (PEREIRA, pág. 514)”. O Código Civil pátrio trata do assunto do art. 851 ao art. 853. O diploma legal trata apenas da cláusula de compromisso, que por sua vez, precede ao juízo arbitral. 2- NATUREZA JURÍDICA Há uma divergência doutrinária a respeito da natureza jurídica do compromisso. Para uns trata-se de contrato,…

desgaste emocional - redução de custos financeiros - facilita a comunicação e o relacionamento entre os envolvidos - constitui alternativa entre a arbitragem e o processo judicial ARBITRAGEM “É o meio pelo qual um ou mais árbitros (tribunal arbitral) são autorizados oficialmente a chegar a decisões que são obrigatórias às partes. Cada lado apresenta suas razões. A decisão proferida poderá ser com base na lei, por equidade, usos e costumes, etc. Aplicável somente para direitos…

decisão, diferentemente da conciliação e mediação. Aqui, a lide é levada pelas partes pelo procedimento arbitral. O árbitro pode ser qualquer pessoa que possua a confiança das partes e capacidade. A arbitragem tem uma lei que a regulamenta: a lei 9.307/1996. Assim, uma forma de garantir mais segurança jurídica para os contratos internacionais, por exemplo, é deixar definido que um tribunal arbitral deverá resolver eventuais conflitos futuros. É uma exceção ao princípio da…

cláusula arbitral 32 2.6. Compromisso Arbitral 34 2.7. Princípios gerais do Direito, usos e costumes, regras internacionais 36 2.8. Árbitros: conceitos, escolha e números 37 2.9. Árbitros: imparcialidade e substituição 40 2.10 Conciliação e provas 42 2.11 Árbitros: responsabilidade civil e penal 44 2.12 O árbitro como juiz de fato e de Direito 45 2.13 Procedimento arbitral: noções preliminares 46 2.14 Questões preliminares 47 2.15 Medidas coercitivas 52 2.16…

ABC Spa x XYZ S/A Empresa Italiana x Empresa Brasileira Norma utilizada: Princípios Gerais do Direito Sede Arbitral: Corte de Arbitragem da CCI – Paris/França Sentença Arbitral: Favorável – ABC Spa Corte Estatal de Paris: Anulou a sentença arbitral. Favorável – XYZ S/A ABC Spa quer homologação no STJ da sentença arbitral. Caso parecido: Chromalloy As partes elegeram os “princípios gerais do direito” para reger o contrato, dessa forma deve ser observado dois princípios…