A EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL

A EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL Fernando Gonzaga Pizante Josué Fernandes Brandão1 RESUMO: Para todos os efeitos, a sentença arbitral possui as mesmas características das sentenças proferidas pelos órgãos do poder judiciário, como consta no Art.475N no seu inciso IV, acrescentado pela lei 11.232/05, revogando assim o Art.584 do CPC que outrora regulamentava tal assunto exigindo algumas peculiaridades notadamente prejudiciais à economia processual, celeridade do processo, bem como a simplificação dos atos processuais que deveriam gerar a efetividade do direito pleiteado no processo. Desta forma, não está mais sujeita a homologação junto ao órgão da justiça estatal, para produzir efeitos no âmbito jurídico, vez que agora, equipara-se aos títulos executivos judiciais. Isso gerou maior autonomia e eficácia aos institutos de arbitragem, muito embora ainda devam respeitar certas formalidades impostas pela lei sob pena desta sentença se tornar ineficaz na sua efetivação. PALAVRAS-CHAVE: Regulamentos. Execução. Sentença Arbitral. 1 Introdução Em se tratando de execução da sentença arbitral, deverão ser expressos neste artigo o que vem a ser uma sentença proferida por um árbitro, onde normalmente seria realizado por um juiz, bem como as mudanças trazidas pela lei 11.232/05, salientando o porquê dessas mudanças no que diz respeito à execução na sentença arbitral. Será exposto a natureza jurídica e seus requisitos, prazos, classificação, efeitos da sentença…

DE SÃO PAULO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL Requerente: EMPRESA XYZ Requerido: EMPRESA ABC XYZ, pessoa jurídica, inscrito sob o CNPJ nº ..., residente Rua Muamba, nº 13, São Miguel Paulista, São Paulo, CEP ..., por seu Advogado, conforme instrumento de mandato em anexo(doc.1), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Processo Civil, Lei nº 9.307/96 e demais fundamentações fáticas e jurídicas atinentes à espécie, promover a…

seguintes, do Código de Processo Civil - CPC, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (sentença arbitral) em desfavor da xxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° xxxxxxxxxxxxx (doc. xxx – cartão CNPJ/MF), sita à xxxxxxxxxxxxx, n.º xxxxx, sala xxxx, no bairro de xxxxx, município do xxxxxx, Estado do xxxxxxxxxxx, o que faz pelos fundamentos de fato e razões de direito a seguir aduzidos. I – DA FORMAÇÃO DO DÉBITO A Exequente…

Capítulo VI – Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Do artigo 34 ao artigo 40) ● Introdução - Sentenças Arbitrais Estrangeiras e a Lei de Arbitragem Durante muito tempo, apesar de expressamente prevista pela legislação brasileira, a arbitragem foi muito pouco utilizada. Quer no âmbito do direito interno, ou no âmbito do direito internacional o maior obstáculo à utilização deste método de solução de controvérsias era o entendimento de que as decisões…

Nesse sentido, são exemplos de sentença estrangeira o contrato de adoção celebrado no exterior e os atos elencados como títulos executivos judiciais pelo artigo 475 do Código de Processo Civil (Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença), quando provenientes do exterior. As sentenças arbitrais estrangeiras são normalmente cumpridas de forma voluntária, até porque as partes envolvidas têm noção dos efeitos…

Trabalho sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras 1__________________________________ 2__________________________________ 3__________________________________ 4__________________________________ 5__________________________________ 6__________________________________ 7__________________________________ 8__________________________________ Araguaína/TO Dezembro/2012 TRABALHO DE DIREITO CIVIL III CAPÍTULO VI Do Reconhecimento e Execução de…

AEED – 2 SISTEMA ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA SENTENÇA ARBITRAL Apesar de sua aparente simplicidade, a impugnação da sentença arbitral esconde questões complexas que podem causar enorme perplexidade ao operador do direito[80]. Equiparada pela Lei da Arbitragem em seus efeitos, perante as partes e seus sucessores, à sentença judicial, será nula pelas mesmas causas que acarretam nulidade da sentença emanada de órgão do Poder Judiciário, ressalvadas as…

Lei Brasileira de Arbitragem CAPITULO VI Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional Reconhecimento da sentença…

PROJETO DE MONOGRAFIA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL NACIONAL E ESTRANGEIRA Aluna Orientador Manaus 2014 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título do Trabalho: A Execução da Sentença Arbitral Nacional e Estrangeira Nome do Aluno: Orientador: Área de Concentração: Direito Processual Civil Linha de Pesquisa: Procedimentos especiais e inovações Duração: 05 meses Início: agosto de 2014 Término:…

Capítulo VI Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional. Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a…