Execução De Sentença Arbitral

conceitos de cláusula compromissória e de juízo arbitral, sendo favorável à prática desse instituto. Em seguida versará sobre a arbitragem e a lei, procedimento arbitral, sentença arbitral, nulidade da sentença arbitral e efetivação da decisão arbitral. Por fim, concluirá a presente pesquisa. 2. Conceitos Este capítulo terá como objetivo conceituar o que vem a ser cláusula compromissória e juízo arbitral. Somente com essas…

483 e 484, do Código de Processo Civil, determinam que a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, terá eficácia no Brasil, e que a sua efetivação deverá obedecer "as regras estabelecidas para a execução de sentença nacional da mesma natureza". É de se destacar, todavia, que após o advento da Emenda Constitucional de número 45, em dezembro de 2004, a competência para homologar sentenças estrangeiras foi deslocada para o Superior…

O presente trabalho tem como objetivo, expor o procedimento para a homologação da sentença estrangeira no Brasil, a luz da lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro em seu art. 15. Conforme direito costumeiro internacional, nenhum Estado é obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Porém, na prática os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumprido determinados requesitos legais. Brasil submete-se…

judicial 6 1.11Compromisso arbitral 6 1.12Cláusulas obrigatórias 6 1.13Cláusulas facultativas 6 1.14Extinção do compromisso arbitral 7 1.15Obrigatoriedade da cláusula compromissória 7 1.16A equiparação dos efeitos da cláusula e do compromisso arbitral 8 1.17Procedimento para instauração compulsória do juízo arbitral 8 1.18Procedimento em face da parte contrária 8 1.19Petição inicial 8 1.20Citação 9 1.21Audiência 9 1.22Sentença 9 1.23Procedimento em face de órgão arbitral 9…

princípios que o regem. Define a arbitragem internacional e demonstra os tipos de procedimento arbitral existentes. Além disso, discorre acerca da convenção de arbitragem, do procedimento arbitral, da escolha do direito material aplicável e ressalta o conceito, requisitos e forma de homologação e execução dos laudos arbitrais estrangeiros, inclusive no Brasil. Por fim, demonstra as vantagens do procedimento arbitral para a resolução de litígios internacionais, sobretudo no âmbito…

questões futuras em uma execução de contrato, ela só vai ser falida quando uma das partes não cumprir o que foi acordada entre elas. Ela é suficiente para fazer nascer direito, pretensão e ação, à constituição do compromisso arbitral. 2) O que deverá constar, obrigatoriamente, do compromisso arbitral? Art. 10. Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral. I – O nome, profissão, estado civil, domicílio das partes. II – O nome, profissão. § 1º O compromisso arbitral…

1.Cláusula Arbitral ou Cláusula Compromissória Cláusula compromissória é a convenção onde as partes se comprometem a resolver seus problemas (litígios) descritos no contrato, submetendo-se à arbitragem. É, compromisso, necessariamente escrito. A lei prevê que a cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato, de modo que mesmo ocorrendo nulidade ou outros vícios não implicam, necessariamente, em nulidade da cláusula compromissória (art. 8°). [5] A cláusula compromissória…

.....................................11 2.4. Compromisso Arbitral...............................................................15 2.4.1. Cláusula Compromissória..................................................15 2.5. Jurisdição Arbitral......................................................................17 2.6. Sentença Arbitral.......................................................................18 2.6.1 Execução da Sentença Arbitral...........................................19 III…

HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA A arbitragem é regrada em diversos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo, com características que poderão divergir de acordo com a tradição jurídica de cada nação. O procedimento arbitral, conforme já foi visto anteriormente, poderá ser feito em diversos países do mundo, obedecendo à leis que serão escolhidas pelas partes ou por uma instituição arbitral, provenientes de fontes jurídicas diversas. Assim, a escolha de determinado conjunto de regras

contínuo. O meu muito obrigado a todos vocês, de coração. Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais Texto confeccionado em 23/01/2008, por (1) Jean Jacques de Oliveira Outeiral Atuações e qualificações: (1) Juiz Arbitral Internacional Ad hoc, Administrador de Empresas e Consultor Imobiliário Internacional E-mails: (1) jeanouteiral@ig.com.br MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM INTERNACIONAIS[1] Jean Jacques de Oliveira Outeiral …