Execução De Sentença Arbitral

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III V – JUÍZO DA EXECUÇÃO 1 – Competência do Juízo na Execução - arts. 575 a 579, CPC 1.1 – Competência Absoluta e Competência Relativa - competência absoluta → não pode ser modificada; é improrrogável - competência relativa → pode ser modificada; é prorrogável a) em razão do valor da causa - normas de organização judiciária → definição competência - competência relativa b) em razão da pessoa - competência absoluta c) funcional - em razão da…

vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial. Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial. ** só é admitida entre pessoas capazes de contratar, e ** para questões envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, ** devendo a arbitrabilidade da questão ser definida tanto pelo caráter…

lei local de celebração fazia sentido pela dificuldade da contratação entre ausentes. (dificuldade de comunicação e deslocamento). Savigny formulou sua teoria sobre conflito de leis, criticou a regra da lei do local de constituição, preferindo o da execução (local onde realmente ocorrem as ações importantes, como pagamento, etc.).   Com o desenvolvimentos da comunicação e transporte, ambas perdem importância, e a autonomia de vontade aparece como fator determinante da lei aplicável.…

realizada sempre na fase cognitiva ou na fase de instrucoes e julgamento do processo, os honorarios somente sera pagos na fase de execucao porque na area trabalhista cabe ao autor a assistencia judiciaria graciosa ate a fase final do processo. os calculos dos titulos trabalhistas sao determinado no final do processo, quando a senteca for lavrada. 02 tipos de sentenca liquida- que ja vem com os valores predeterminado, necessitando quando da elaboracao dos calculos. lliquida- que ja vem…

acatá-la, subtraindo a demanda da jurisdição da justiça comum”. Vedação de compromisso: - para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outros que não tenham caráter estritamente patrimonial. Características do Juízo Arbitral: - decisão rápida; - menos formal; - menos dispendioso; - mais discreto. Natureza jurídica: - contrato sui generis; - pagamento indireto: no sentido de que, ao dirimir questões controvertidas, extingue relações obrigacionais. Espécies:

problema se resolve com a aplicação da lei brasileira, pois temos um típico caso de descumprimento de obrigação, no qual a lei de regência para a execução forçada é aquela do lugar em que a obrigação deveria ter sido cumprida. ======================================================================= 7) É homologável, pelo Supremo Tribunal Federal, sentença estrangeira que condena cidadão brasileiro ao pagamento de débito decorrente de dívida de jogo assumida no exterior? (TRF da 2ª…

questões cíveis. Do mesmo modo, o Código Civil de 1916 previa como forma de solucionar uma obrigação (mesmo que já estivesse sendo discutida judicialmente), a realização de compromisso arbitral (arts. 1.037/1.048). Ainda, o Decreto nº 21.187/32 internalizou no país o Protocolo de Genebra de 1923, sobre compromisso arbitral e cláusula compromissória em contratos comerciais. Constitucionalidade da Lei de Arbitragem Inicialmente, surgiram críticas acerca da…

COMPETÊNCIA TÍTULO JUDICIAL (475-P) CAPUT: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EFETUAR-SE PERANTE (...) ART 730, CPC: CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (TEM QUE SER NECESSARIAMENTE CITADA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PRECISA CITAR O RÉU) ART 475-P: A REGRA É AS CAUSAS INICIAREM NO 1º GRAU I- COMPETENCIA ORIGINARIA NOS TRIBUNAIS = SIGNIFICA QUE A CAUSA NÃO TRAMITOU NO PRIMEIRO GRA, SENDO REMETIDAS DIRETAMENTE AOS TRIBUNAIS (2º GRAU) EM RAZÃO OU DA PESSOA OU DA MATÉRIA (EXCEÇÃO) EX: QUANDO UMA AÇÃO…

fine assinados, constituídos pelos instrumentos de procuração anexos (docs. 02 e 03), com supedâneo nos artigos 475-J, 475-N, inciso IV, 475-P e seguintes, todos do Código de Processo Civil - CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA (sentença arbitral – art. 31 da Lei 9.307/96) em desfavor da Águas Minerais da Serra S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° ..., (doc. xxx – cartão CNPJ/MF), sita à Rua (endereço…

A sentença arbitral estrangeira é aquela proferida fora do território nacional e não poderá ser reconhecida e executada no Brasil sem a sua prévia homologação. Após a Emenda Constitucional n. 45 de 8.12.2004, o órgão detentor de competência para homologar sentenças estrangeiras deixa de ser o Supremo Tribunal Federal e passa a ser o Supremo Tribunal de Justiça. Para completa validade de sentença, exigem-se alguns requisitos: haver sido proferida por juiz competente, terem sido as…