Execução De Sentença Arbitral

AULA DE PROCESSO CIVIL: A) AÇÃO DE CONHECIMENTO: A.1) COMUM: Ordinário e Sumário (art. 275, CPC) A.2) ESPECIAL: B) AÇÃO DE EXECUÇÃO: C) AÇÃO CAUTELAR: visa assegurar direitos. COMUM RITO ORDINÁRIO: 1ª FASE: Postulatória: Petição inicial até a resposta do réu. Momento que as partes apresentam suas alegações. 2ª FASE: Saneadora: ocorre o saneamento do processo - 329 a 331, CPC. Colocar em ordem. Nesse caso o juiz poderá aplicar: - o art. 329 - extinção do processo tendo em vista a existência

bairro... cidade... do Estado de ..., CEP..., vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve com que recebera intimações em seu escritório profissional sito a rua...nº..., bairro..., cidade de..., no Estado de ..., CEP..., propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL com fulcro no Artigo 475-N inciso IV do CPC em desfavor de Águas Minerais da Serra S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°..., com sede na Rua..., n°..., bairro..., cidade de Maragogi,…

Compromissória Cheia: Locação: As partes elegem como foro para processamento e resolução de qualquer questão decorrente da interpretação, da execução ou da inexecução das obrigações estabelecidas no presente contrato de locação – inclusive ação de cobrança, despejo e/ou rescisão contratual por inadimplemento de aluguel e acessórios, a instituição arbitral denominada Oitava Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia – 8ª CCA de Goiânia, a quem competirá decidir a questão instituindo…

Júnior define arbitragem como “meio privado e alternativo de solução de conflitos referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do árbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida, que apresentará uma sentença arbitral”. 1 Assim, no sistema arbitral, a figura central é o árbitro, pois é ele quem recebe das partes o poder de decidir o conflito. Diferentemente do sistema judicial, pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha confiança das partes.2 O…

UNIP O JUIZO ARBITRAL SUA RELEVANCIA E SEUS CONFLITOS DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Manaus-Am 2014 Daniel dos santos marques B7320J-9 Keila Ribeiro Saldanha B7 320H-2 Leandro Costa de Oliveira B762FJ-5 Nina Pereira da Penha B625HD-3 Jachelyne da Silva Vieira B8377F3 David Roberto Loureiro de Oliveira Leonardo Figueiredo Santiago Ra B70EAE-5 Turma DR3C34 O JUIZO ARBITRAL SUA RELEVANCIA E SEUS…

inscrita no CNPJ sob o nº xxx, com sede em Maragogi, AL, através de seu sócio administrador, qualificação completa, representado por seu advogado, com procuração em anexo, para fins do Artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO Em face de ÁGUAS MINERAIS S/A, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A Exequente celebrou contrato de compra e venda com a Executada, pelo fornecimento de 100 (cem) litros de água por dia, pelo…

voluntariamente, podem resolver suas controvérsias, relativas a direito patrimonial disponível, submetendo-se ao juízo arbitral. Em recente julgamento, o ilustre Relator Ministro Mauricio Corrêa, ao prolatar seu voto, manifestou-se, a respeito da convenção de arbitragem, no seguinte sentido: "A convenção de arbitragem é a fonte ordinária do direito processual arbitral, espécie destinada à solução privada dos conflitos de interesses e que tem por fundamento maior a…

Medidas de urgência no processo arbitral brasileiro MANUELA CORREIA BOTELHO COLOMBO Pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Advogada. ÁREA DO DIREITO: Civil-Processo Civil; Arbitragem RESUMO: Por vezes, a celeridade inerente ao processo arbitral não é suficiente para tutelar adequadamente o direito material pleiteado pela parte, o que torna necessária a concessão de medidas de urgência por parte do arbitro. O objetivo de tais medidas é impedir a ocorrência de dano ou…

Homologação de Sentença Estrangeira: Sendo proferida uma sentença no exterior, para que ela seja válida no Brasil, deve haver um ato formal de reconhecimento, que restringe-se a prescrever o controle da observância de algumas formalidades, a um sistema que visa impedir que surtam efeitos no país sentenças estrangeiras contrárias “à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”. A homologação de sentença estrangeira, procedimento previsto nos arts. 483 e 484, CPC, tem como…

menos, ao compromisso arbitral, conforme as regras do Art. 10 da lei. A Lei 9.307/96 trata da disposição arbitral, dos árbitros, do procedimento arbitral, da decisão arbitral e do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, no Brasil, estabelecendo que deverá haver tradução juramentada da sentença e reconhecimento pelo consulado brasileiro no país de onde for originária. A lei brasileira não estabelece a necessidade da homologação da decisão arbitral pelo…