Execução De Sentença Arbitral

processual. Jurisdição. Órgãos da Jurisdição. Organização Judiciária. Ministério Público. Advocacia Geral da União. Advocacia. Defensoria Pública. Competência. Problemática da ação. Problemática do processo. Classificação dos processos: conhecimento, execução e cautelar. Formas processuais procedimento. Ricardo Kalil Lage©Todos os Direitos Reservados ineap.com.br 1 Módulo 2. Formas de resolução dos conflitos 2.1. Pacificação social Para obtenção da pacificação social, o exercício da…

Imperial, que dispunha no seu art. 160 sobre arbitragem: “Artigo 160, nas causas cíveis e nas penais civilmente intentadas, poderão as partes nomear Árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recursos, se assim o convencionarem as mesmas partes (SOUZAS; TORRES, 2008, p. 78)” (p.18). “O Código de Processo Civil de 1939 previa o juízo arbitral em seus artigos 1.031 a 1.046, porém não conseguiu viabilizar sua aplicação (mesmo sofrendo modificação em 1973), por manter a intervenção…

vezes o salário mínimo, salvo acordo entre as partes. Nas enumeradas no Art. 275, II do CPC, qualquer que seja o valor Em ação de despejo para uso próprio. Nas ações possessórias sobre bens imóveis, de valor não excedente a 40 salários mínimos. Na execução de seus julgados e de título extrajudiciais até 40 vezes o salário mínimo. Obs.: o valor de 40 salários mínimos será sempre o da data da propositura da demanda, não sendo alterado, em face de sua mudança, no curso da ação. Em razão do…

das partes. Isso é diferente da concepção de Carnelutti, para quem a jurisdição compreenderia a justa composição da lide. Dessa forma, para esse autor, apenas quando a lide fosse composta haveria jurisdição: não haveria, por exemplo, jurisdição na execução. De toda sorte, prevaleceu o entendimento do primeiro autor. Esse terceiro a quem essa função do estado é atribuída há de ser imparcial. De onde vem a questão da imparcialidade? Como é o Estado quem exercerá a jurisdição, ele é quem…

DE CONFLITOS 2. A MEDIAÇÃO 2.1 CONCEITO DE MEDIAÇÃO 2.2 CARACTERÍSTICA DA MEDIAÇÃO 2.3 O MEDIADOR 2.4 O PROCESSO DE MEDIAÇÃO 3. ARBITRAGEM 3.1 CONCEITO DE ARBITRAGEM 3.2 DAS PARTES 3.3 DO ARBITRO 3.4 A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E O COMPROMISSO ARBITRAL 3.5 ALGUMAS CAUSAS DETERMINANTES PARA QUE A LEI Nº 9.307/96 TENHA SIDO RECONHECIDA PELO STF COMO CONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO Todas as sociedades, comunidades, organizações e relacionamentos interpessoais experimentam…

sua natureza no direito material, surgindo assim à obrigação de fazer ou não fazer. Por ser prestada por meio de ação de conhecimento, esta previsibilidade exige o pressuposto de que o instrumentalista tenha conhecimento de que esta ação produz sentença com efeito condenatório, declaratório ou constitutivo. 1.2 DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA INIBITÓRIA Para que possa ser usada, a tutela inibitória traz consigo alguns pressupostos a serem observados. Como dito supra, seu objetivo é…

da alto nível de especialização dos julgadores. Constitui uma forma de composição entre as partes, por meio da indicação, que as mesmas fazem, de um terceiro ao qual atribuem absoluta confiança. Ao assinarem o compromisso arbitral, a arbitragem terá caráter obrigatório e a sentença, força judicial. Modernamente é alto o número de países que admitem a solução dos mais diversos conflitos entre as partes por meio de árbitros. Em nosso sistema pátrio, é admitido que as entidades de Direito…

É necessário para a propositura da execução: Título executivo certo, liquido e exigível. CERTO: diz respeito à natureza da obrigação, ao objeto e aos sujeitos envolvidos na obrigação; LIQUÍDO: delimitação do “quanto” é a obrigação (descrição do que vai entregar/pagar). EXIGÍVEL: está ligada ao inadimplemento da obrigação, e ao interesse de agir. Deve haver negativa de pagamento para o título se tornar exeqüível. Após o trânsito em julgado. Legitimidade ativa: Pode o credor/exequente,…

estatal pela arbitral. ← As partes escolhem ainda se a arbitragem será de direito ou por equidade – artigo 2º. ← As partes são livres também para escolher o direito aplicável e se a arbitragem será... ← institucional – regras já definidas por uma instituição; ← ad hoc – regras determinadas pelas partes no conflito. ← IDIOMA : As partes devem escolher o idioma a ser utilizado ← Se as partes não escolherem o idioma a ser utilizado, prevalecerá o da sede do…

constante, principalmente nos contratos internacionais, abrindo espaço para o seu aperfeiçoamento, evolução e estudo. A Lei nº 9.307, de 23.09.1996, concedeu à arbitragem uma regulamentação mais eficaz, eliminando a homologação judicial da sentença arbitral e impondo força obrigacional à cláusula compromissória, e reacendeu os debates em torno da utilização dessa modalidade de solução de conflitos no âmbito do Direito do Trabalho, como meio mais célere, seguro e prático de solução dos…