Execução De Sentença Arbitral

especial destaque ao instituir uma verdadeira fase conciliatória no procedimento que disciplina: só se passa à instrução e julgamento da causa se, após toda a tentativa, não tiver sido obtida a conciliação dos litigantes nem a instituição do juízo arbitral [art. 21-26]. A conciliação como método pacífico de resolução de problemas, seguirá os mesmos procedimentos adotados nas negociações, imprimindo-se a boa escuta, promovendo a objetivação do conflito e possibilitando às partes…

de titulo executivo judicial, considerado como taxativas; quais sejam: I – a sentença condenatória proferida no processo civil; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo; IV – a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal; V – o formal e a certidão de partilha; VI – a sentença arbitral. 2 - Qual a força contida no título executivo judicial? Por…

MATERIAL DE APOIO Disciplina: Direito Internacional Privado Professor: Ricardo Macau Aula:01 ANOTAÇÃO DE AULA SUMÁRIO Bibliografia DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1. Elementos de Conexão, Conflitos de Leis no Espaço, Homologação de Sentença Estrangeira CONTATOS DO PROFESSOR APENAS EXCLUSIVAMENTE PARA ESCLARECER DÚVIDAS E NADA MAIS, POR FAVOR: TWITTER: @ricardo_macau E-MAIL: Ricardo.macau@gmail.com Facebook: Ricardo victalino de oliveira Fone: 11 982579753 USAR COM FOCO E APENAS PARA FINS…

PROCESSO DE EXECUÇÃO PRINCÍPIOS, PARTES E COMPETÊNCIA PRINCÍPIO NULLA EXECUTIO SINE TITULO  Não há execução sem título que a embase e que demonstre ao menos a probabilidade de que o crédito nele representado existe de fato.  Princípio da tipicidade dos título executivos: o elenco de títulos previstos em lei constitui numerus clausus (restritivo). PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE  Art. 591, CPC: O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens…

ou compromisso arbitral. É o conciliador, pela sua formação jurídica, que a conduz até a formalização do acordo. O que é ARBITRAGEM ? É uma forma de solução de conflitos em que as partes, por livre e espontânea vontade, elegem um terceiro, o árbitro ou o Tribunal Arbitral, para que este resolva a controvérsia, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Procedimento Arbitral das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem (v. Legislação). O árbitro ou Tribunal Arbitral…

aceitação da arbitragem, seus princípios e conceitos no país. Analisaremos o modo de muito embora grande parte do universo da arbitragem doméstica e internacional esteja apartado da esfera judicial (em decorrência do cumprimento espontâneo das decisões arbitrais), é evidente que o nível de receptividade dos tribunais nacionais à arbitragem reflete, em boa medida, o nível de receptividade do próprio país à arbitragem, iremos ressaltar a forma extrajudicial de solução de controvérsias em…

protocolo é a cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa entre os países integrantes do Mercosul. São abrangidas pelo protocolo também sentenças em matéria de reparação de danos e restituição de bens proferidas na esfera penal quando do seu reconhecimento e de sua execução em outro Estado-parte do Mercosul. Outrossim, o protocolo trata de questões trata de questões jurídicas gerais do direito processual civil internacional. A…

fundamental, que vem a ser a regra do direito internacional público "pacta sunt servanda". Vários países, notadamente europeus, sofreram a influência desta tese, tais como a Alemanha, França [7], Inglaterra e Holanda. Também a maioria dos laudos arbitrais internacionais adota esta teoria, a exemplo da Corte Internacional de Justiça (CIJ). Alguns autores indicam ser este o sistema adotado pelos EUA, pois os tratados prevalecem quando em contradição com lei estadual, seja ela anterior ou…

técnica para a solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial. Apresenta como característica a autonomia da vontade, permitindo às partes escolher a utilização do procedimento e o direito material aplicável à controvérsia, podendo optar, ainda, pela decisão por equidade, com base nos…

Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais: Ob1.: O termo execução provisória de sentença e doutrinariamente equivocado. A execução não é provisória, a execução é definitiva. A sentença é que é provisória. Então à rigor o termo correto é execução de sentença provisória e não execução provisória de sentença.Processo civil iii Aula 7 Execução Provisória (art. 475-I, §1º e art. 475-O do CPC): Observações iniciais: Ob1.: O termo…