Execução De Quantia Certa

COMPETÊNCIA - nas ações de execução por título judicial: será processada perante o juízo no qual o título formou-se; a exceção é a "sentença penal condenatória", que será executada no juízo cível competente; a competência para execução por título judicial é absoluta e, como tal, inderrogável, constituindo a sua falta verdadeira objeção; por isso, não há necessidade de que ela seja argüida por embargos, ou exceção, devendo o juiz reconhecê-la de ofício. - nas ações de execução por…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA ESPÉCIES: A execução forçada das obrigações de dar coisa diversa de dinheiro assume variações procedimentais, conforme o objeto da prestação seja coisa certa ou incerta. Ademais, a partir da Lei n. 10.444/02, os procedimentos passaram a ser diversos, conforme o título em que se baseia a execução seja judicial ou extrajudicial, já que, a partir de então, as sentenças que reconhecem a existência de uma obrigação dessa espécie passou a ter preponderante…

01/05/13 Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários http://jus.com.br/revista/texto/12070 Publicado em 12/2008 Luis Lima Verde Sobrinho (http://jus.com.br/revista/autor/luis-lima-verde-sobrinho) A permanência de um processo autônomo de execução contra a Fazenda…

possa o oficial de justiça verificar a quantidade de bens que ele terá que penhorar, pois se ele penhorar muitos bens a mais do que necessita na execução, é o que chamamos de excesso de penhora, o seja, não são todos os bens patrimoniais penhoráveis do patrimônio do devedor que serão penhorados, são somente os que forem necessários para o valor da execução, o oficial de justiça quando vai fazer a penhora, ele atrás do valor, ele consegue quantificar quantos bens ele vai penhorar, a…

Execução Contra a Fazenda Pública O Código de Processo Civil, a partir do art. 730, cuida das execuções ajuizadas contra a Fazenda Pública. A expressão “Fazenda Pública” engloba todas as pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações. A execução contra a Fazenda Pública tem procedimento especial no tocando a execução por quantia certa, nas outras modalidades de execução seguirá o procedimento comum de execução…

pré-existentes ou a constituir. Trata-se, sim, de providenciar pela reparação material coactiva do direito exequente. No entanto há certos direitos que não são susceptíveis de fazer valer através de acção executiva, visto que não é possível exigir a outrem uma certa conduta, como por exemplo numa sentença de divórcio, esta limita-se a decretar a dissolução do casamento, não se podendo exigir ao réu uma determinada conduta. Deste modo verifica-se que de todas as acções declarativas a…

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA 1. Cumprimento de Sentença 1. 2. 3. 4. 2. Lei 11.232/2005 Título judicial – Art. 475-N Continuidade do proc. de conhecimento. Procedimento - Arts. 475-J e seg. Processo de Execução 1. 2. 3. 4. Lei 11.382/2006 Título extrajudicial – Art. 585 Início de um processo. Procedimento – Arts. 580 e seg. O interesse de agir 1. Cumprimento de Sentença - título judicial o Art. 475-J. Caso o devedor, condenado…

Execução Provisória – Art. 475-O Ação de Indenização, 50.000 reais: Petição Inicial » Citação do réu » Resposta » réplica » audiência preliminar » audiência de instrução » sentença condenatória 20.000 reais + 10% de honorários » apelação (efeito devolutivo e suspensivo) » acórdão e improvimento » RESP ao STJ (admitido) » STJ – relator, julgamento pendente. RESP improvido por violar, como primeira tese, o art. 186 e, como segunda tese, e o art. 944, ambos do CCB. Lembrar que RESP e…

FERNANDO BACHLE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. Trabalho entregue à UNIDAVI como requisito para à obtenção da 2ª nota. ITUPORANGA 2011 SUMÁRIO EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA..........................................................3 PRECATÓRIO............................................................................................................5 PERFIL CONSTITUCIONAL ATUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV CAUTELAR E EXECUÇÃO O que vamos ver neste semestre INSTITUTO     Unidade 1 - Tutela de Urgência Cautelar Unidade 2 - Teoria geral da execução/ cumprimento de sentença Unidade 3 - Execução de obrigação de pagar Unidade 4 - Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Prof. Antonio Carlos Silva www.institutoacs.combr 2 Unidade 4 – Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa Semana Aula 12 1. Cumprimento da sentença…