execucao por quantia certa

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Autor: Fowler R. P. Cunha I-INTRODUÇÃO. O Código de Processo Civil possui diversas espécies de execução, das quais são organizadas de acordo com a obrigação estabelecida no título. O presente artigo que iremos abordar, visa a esclarecer brevemente as modificações do Código de Processo Civil, principalmente com a introdução das Leis n.º 11.232/2005 e 11.382/2006, que alterou e acrescentou diversos artigos referente a execução por quantia certa, bem como, iremos abordar até quando essas alterações da nova Lei atinge o Processo do Trabalho. Também iremos demonstrar que na penhora, existem bens penhoráveis e impenhoráveis, porém, esta impenhorabilidade pode se tornar relativa dependendo de cada caso concreto, explorado pelo operador do direito e apresentado para análise do Judiciário, que decidirá sobre o assunto. 2 Ao final iremos aduzir alguns comentários, em síntese conclusiva. II - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. 3 A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (artigo 646 do CPC), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Quanto ao procedimento de execução por quantia certa, os bens do patrimônio do devedor ficam sob apropriação da Justiça que irá transformar esses bens em dinheiro, a fim de satisfazer os créditos do exeqüente. Por força das alterações promovidas pelas Leis…

Execução por quantia certa contra devedor solvente de título executivo extrajudicial Só é título pq assim a lei concebeu. Execução de título judicial: cumpri-se sentença e todos os documentos produzidos dentro do processo. Execução de título Extrajudicial: Tem uma finalidade cumprir documentos que não foram produzidos por um juiz mais que a lei de alguma maneira conferiu eficácia executiva. Na verdade o documento que estruí a execução não é um documento que possui em sim algum…

1. OBJETIVO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – Ao assumir uma obrigação,o devedor contrai para si uma dívida e para seu patrimônio uma responsabilidade. O patrimônio do devedor é a garantia de seus credores, conforme o art. 591 do Código do Processo Civil. A dívida é normalmente satisfeita pelo cumprimento voluntário da obrigação pelo credor. A responsabilidade patrimonial atua no caso do inadimplemento, sujeitando os bens do devedor à execução forçada, que se opera através do processo…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (NOTA PROMISSÓRIA) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _________ (mínimo 12 espaços) __________________, brasileiro, casado, comerciante, residente nesta cidade, na rua ___________________, n.º ____, por seu procurador infra-assinado (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência para propor a EXECUÇÃO, fundada em título executivo extrajudicial, de _________________________,…

Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento jurídico admite a autotutela (imposição da vontade individual, sem intervenção estatal). A execução pressupõe uma obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua existência e titularidade, cabendo ao Estado…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ BANCO .............................., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ...., sediado em ...., na Rua .... nº ...., através de seu advogado e procurador infra-assinado, inscrito na OAB/.... nº ...., com endereço na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de V. Exa, para propor…

de execução, quais sejam: Execução por quantia certa contra devedor insolvente, Execução de alimentos e Execução contra a Fazenda Pública. Sobre estes Institutos jurídicos abordaremos suas características gerais, seus aspectos e aplicabilidade, bem como a forma de um procedimento adotado. INTRODUÇÃO O processo de execução vai existir quando o título de crédito não foi pago espontaneamente na forma e no tempo convencionado com o credor. Para que haja execução é imprescindível a…

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE- INSOLVÊNCIA CIVIL- ARTS. 748/786/A DO CPC. 6° PERÍODO-DPC IV- PROF. DANILO PIMENTA O processo de insolvência civil regido pelos arts 748 e seguintes do CPC, consiste em uma execução coletiva, porque é realizada em benefício de todos os credores do devedor civil (pessoa natural ou pessoa jurídica prestadora de serviços-não empresário) e universal, porque incide sobre todos os bens penhoráveis.A insolvência, tem semelhança…

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. É execução em dinheiro. É fonte subsidiária das demais. Princípio da taxatividade - só é título por que a lei assim o concebeu. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. a) Fase inicial: começa com petição inicial. O executado é chamado para pagar em…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O procedimento destinado à execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em títulos executivos extrajudiciais, tem aplicação subsidiária a todas as demais espécies de execução, naquilo que não tiverem de específico, motivo pelo qual será analisado. Referido procedimento, ademais, é destinado à execução dos títulos executivos extrajudiciais, em que se forma processo autônomo de…