Execução De Quantia Certa

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Considerações gerais A execução por quantia certa tem como fundamento a obrigação de dar. Na obrigação de pagar quantia, a prestação consiste em dinheiro, coisa fungível por excelência, e, em sendo assim, a execução visa expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 646). Se a execução é de dar dinheiro, denomina-se “por quantia certa”, que pode ser contra devedor solvente ou insolvente. É solvente o…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ( DUPLICATA) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _______ (mínimo 12 espaços) __________, estabelecimento comercial do ramo de ferramentas, com se nesta cidade, na rua ________________________, n.º _________, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência para propor EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, fundada em

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II (EXECUÇÃO): Execução por quantia certa contra devedor solvente 1. INTRODUÇÃO Dentre todas as formas de execução, a mais comum é a por quantia certa. Nela o credor pretende que o devedor pague determinada quantia em dinheiro. A técnica de que faz uso esse tipo de execução é a sub-rogação. O Estado-juíz toma o patrimônio do devedor, dinheiro ou bens suficientes para cessar o débito. Far-se-à por meio da alienação, particular ou em hasta pública.…

ESA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: HÁ DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO? OSVALDO CLEBER CARDOSO LOUREIRO BELÉM - PA JUNHO/2008 OSVALDO CLEBER CARDOSO LOUREIRO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: HÁ DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO? Monografia apresentada à banca examinadora da ESA – Escola Superior de Advocacia, como exigência para obtenção do grau de Especialista em Direito Administrativo

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTA A FAZENDA PÚBLICA O tema abordado e sobre a execução contra a fazenda pública. Notasse que essa modalidade de execução é uma criação exclusiva do direito brasileiro prevista constitucionalmente desde a carta magna de 1934. A execução de que trata o CPC é aquela promovida contra a fazenda pública, em que ela figura como devedora. A ajuizada pela fazenda, na condição de credora, é execução fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/80. A expressão

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Anteriormente à lei 11.232/05, para que o credor obtivesse êxito na satisfação de seu crédito oriundo de título judicial ou extrajudicial, seria necessária a instauração de um novo processo – autônomo – de caráter executivo. Ou seja, mesmo com uma sentença ( título judicial ) confirmando a existência de um débito a ser pago em seu favor, sentença essa resultante de um processo de conhecimento, o credor deveria ingressar com uma nova ação, a

AULA 5. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 1. OBJETIVOS DA AULA Compreender as notas distintivas da execução da obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente Avaliar a pertinência da mudança na ordem de preferência dos atos expropriatórios Penhora on line: efetividade ou abuso? 2. A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 2.1. SOLVÊNCIA A solvência é a situação em que os bens do devedor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____º VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARUANA /CE. Ação De Execução por Quantia Certa de Título Extrajudicial xxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado sob a forma limitada, inscrita no CNPJ n. xxxxxxxxxxx, sediada à Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesse ato representada pela sócia administradora, xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o n. xxxxxxxxxxx, vem por…

dispositivo no caso de não cumprimento por parte do réu. Assim, estaremos diante do Processo de execução, como o conjunto de atos destinados a assegurar a eficácia pratica da sentença, mediante atividade de coerção. A atividade jurisdicional cumpre-se tanto por meio da atividade de conhecimento como mediante a atividade de coerção. Inicialmente, é importante salientar que, nem sempre os processos consistem na execução como um momento posterior á prolação da sentença frente a casos em…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 1. Execução coletiva e execução singular O novo Código de Processo Civil instituiu o concurso universal de credores sob o nome de “execução por quantia certa contra devedor insolvente”, com feição de verdadeira falência civil. O concurso creditório deixou de ser mero incidente da execução singular, para assumir a posição de processo principal, autônomo, independente, figurando no rol das várias formas especiais de execução…