Execução de Sentença

DE INTERESSE RECURSAL. 1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 4.ª ed., v. IV, n.º 697, verbis: "O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". 2. A prolação de sentença na ação originária revela a superveniente perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de Agravo de instrumento, manejado em face de decisão de Juiz Singular que deferiu o pedido de tutela antecipada para obstar qualquer pagamento e/ou levantamento de quaisquer valores nos autos nº 00.00.60174-8, abrangendo todo e qualquer precatório, relativo ao principal e aos honorários advocatícios, suspendendo a execução que tramita nos autos referidos, até o julgamento final da ação civil pública, nos termos da decisão exarada à fls. 57/64. 3. In casu, o Juízo Federal, julgou a ação principal, nos termos do dispositivo da sentença exarada, in verbis: Ante o exposto, nego provimento aos agravos retidos e afasto as preliminares aventadas, e julgo: 1. - Extinto em resolução de mérito, em face da coisa julgada, os pedidos Deste modo, quanto aos pedidos de declaração de inexistência (e/ou nulidade e/ou ineficácia, que se encontram abrangidos no pedido de reconhecimento de inexistência) da decisão judicial transitada em…

2.2 – Prazo e Matérias de Defesa O prazo para impugnar o cumprimento da sentença é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do devedor na pessoa do seu advogado ou pessoalmente do auto de penhora e avaliação. Tal premissa está inserida no §1º do artigo 475-J do Código de Processo Civil brasileiro, conforme segue: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será…

final firmada, vem respeitosamente, à digna presença de V. Exa., promover a presente EXECUÇÃO DE SENTENÇA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 9XXXXXXXXXXX, com sede na Avenida XXXXXXXXXX nº XXXX, São Paulo/SP, CEP XXXXXXXX1, assim o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas que seguem, com fulcro no artigo 475-I, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº. 11.232/05. A presente Execução de Sentença é…

devidamente qualificados nos autos, vem, respeitosamente, a presença de Vs. Excelência promover a presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em desfavor da ASSOCIACAO DOS POLICIAIS BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL ― FORCA POLICIAL― assim o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas que seguem, com fulcro nos artigos 475-I, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº. 11.232/05. I. A presente Execução de Sentença é decorrente do processo…

15/03/2012 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Art. 620 CPC. Princípio da menor onerosidade do devedor. Título executivo judicial – embargos FRAUDE A EXECUÇÃO É instituto de Direito Processual; Os atos em fraude são INEFICAZES, podendo os bens serem alcançados por ato de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva.  Quando for caracterizado ele será ineficaz (não produz efeitos). Logo, o objetivo é desfazer esse ato. Ex.: Bem…

.., respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-I e 475-R, ambos do Código de Processo Civil, expor o que se segue para requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios proposta por ....., ora exequente, em face de ....., ora executado. A referida ação foi julgada procedente em ...., condenado o executado a pagar ao exequente a importância de R$ ....,…

reconhecido o direito previdenciário da Exequente, conforme sentença exarada, às fls 77/81 dos autos, recorrida pela Executada e reformada parcialmente conforme Acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de fls. 130 dos autos nos seguintes Termos: “Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta para fixar a verba honorária em 10 % (dez por cento) sobre o valor da parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do…

O processo de execução de sentença havia sido extinto pela Lei nº 10.442/02 nos casos de obrigação de fazer, não fazer (art. 461) e de entregar coisa (art. 461-A) e a Lei nº 11.232/05 alterou o procedimento para os casos de obrigação de pagar quantia certa, distinguindo quando fundado em título executivo extrajudicial de judicial, caso este em que se passou a chamar de “cumprimento de sentença”. Assim, a Lei nº 11.232/05 extinguiu o processo de execução nos casos em que era fundada em…

Execução de Sentença Processo n° xxx/xx DROGARIA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° XXXXXXXXXXX, com sede na Rua Major Gama, n° 908, Bairro: Porto, na cidade de Cuiabá/MT, e TÍCIO, brasileiro, casado, advogado, com escritório profissional sito a Avenida Y, n° 000, Edifício Centro, sala 1, Bairro, Cidade, onde recebe as comunicações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através deste advogado que ao final assina, promover a presente:…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ___________. Processo: AUTOR, já devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe que promove em face de RÉU, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por sua advogada ao final assinado, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, de fl. ____ requerer a EXECUÇÃO DA SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS, nos termos do art. 475-I e…