execução de sentença

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ - MT

I

xxxxxxx, já devidamente qualificada nos Autos em epígrafe, através de sua procuradora, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar e requerer PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE o que faz com base no texto do artigo 475-A, CPC, artigo 130 da Lei 8.213/91, e nas demais disposições legais pertinentes à espécie, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público.

Em princípio informa a Requerente que até presente data seu benefício não foi implantado, informa também que os Alvarás de Levantamento de fls. 179/180 foram devidamente cumpridos.

Tendo em vista que não houve o cumprimento integral da decisão condenatória em que foi reconhecido o direito previdenciário da Exequente, conforme sentença exarada, às fls 77/81 dos autos, recorrida pela Executada e reformada parcialmente conforme Acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de fls. 130 dos autos nos seguintes Termos:

“Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta para fixar a verba honorária em 10 % (dez por cento) sobre o valor da parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ e para determinar que a correção monetária siga os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.”

A sentença exarada, às fls. 77/81 dos autos, onde a MM Julgadora decidiu nos seguintes Termos:
a) conceder a autora pensão mensal e vitalícia equivalente a um salário mínimo;

b) bem como, o 13º salário, a partir da citação, vez que a qualidade de trabalhador rural do autor foi aferida em Juízo;

c) pagar as parcelas vencidas de uma só vez, com atualização e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a contar citação, com fulcro nos artigos 11, inciso VII c/c art. 48, §§ 1º e 2ºc/c art. 143, da Lei nº