Execução De Quantia Certa

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE (1ª Avaliação do 4.º Bimestre) Disciplina: PROCESSO CIVIL II – 4º B DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO A insolvência requerida pelo devedor é o resultado do desequilíbrio de sua situação econômica, ou tendo este falecido, o seu espólio; que lhe confere o direito de satisfazer parcialmente todos os credores e gozar, “decorrido o prazo de cinco

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE: AS INTERFACES DE UM PROCEDIMENTO COMUMENTE ESQUECIDO PELOS OPERADORES DO DIREITO Homero Francisco Tavares Junior Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais. Auxiliar Judiciário do TJMG. 1. Introdução. 2. Execução concursal. 3. Pressupostos e classificação da execução concursal. 4. Legitimação…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA: PROCEDIMENTO FASE POSTULATÓRIA. Eu protocolo a inicial na qual eu descrevo a obrigação, na qual eu explico que a execução não foi cumprida. Com isso, junto o título em questão, além do cálculo, art. 614, II, no valor da obrigação, que deve conter os juros, mais correção monetária, pois estou executando, via de regra, um valor: ora, se é uma quantia certa, estamos executando um valor. Temos de juntar com a inicial também o calculo do valor. O magistrado,…

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -Dívida representada por título executivo extrajudicial, através de nota promissória. Vencimento da mesma. Inadimplência por parte do devedor. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ..............................................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., vem, respeitosamente perante V. Ex.a., através de seu procurador infra firmado (doc. n.º…

**********************************, vem, através de seu advogado in fine firmado, constituído mediante o instrumento procuratório anexo (doc. 01), à presença de V.Exa., com fulcro no Artigo 566 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de **********************, brasileiro, estado civil ignorado, portador da cédula de identidade nº. ***************, inscrito no CPF sob o nº. ***************, residente e…

- Lauzane Paulista CEP 00000 São Paulo – SP, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, conforme instrumento de mandato incluso (docs. 01,02,03), com o costumeiro respeito, vem à presença de Vossa Execelência promover EXECUÇÃO FORÇADA POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Por título executivo extrajudicial ( contrato de locação) em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob nº residente e domiciliado na rua nº

Revista Jurídica INSOLVÊNCIA CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE CIVIL INSOLVENCY: IMPLEMENTATION OF THE RIGHT AMOUNT AGAINST INSOLVENT DEBTOR Marcello Souza Costa Neves Koudela* Resumo: A insolvência civil tem por finalidade precípua garantir aos credores do devedor civil insolvente uma satisfação isonômica de seus créditos. Tal finalidade manifesta-se desde as mais remotas origens históricas, encontrando no ordenamento jurídico atual posição de…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa fazer uma análise do processo de execução de quantia certa fundada em título judicial contra a fazenda pública. Para tanto foi feito pesquisa bibliográfica relativa ao tema. Vale ressaltar também que os bens públicos são inalienáveis e, por isso não são passíveis de penhora. Dessa forma determina o artigo 100 do Código Civil e o artigo 649 do Código de Processo Civil. Art. 100, CC. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE DEVEDOR INSOLVENTE (Arts. 748-786-A do Código de Processo Civil 01/05/2013 Sílvio Costa | Introdução A insolvência é uma situação jurídica peculiar que atinge apenas as pessoas físicas, caracterizada pela inexistência de bens em quantidade suficiente para garantir as obrigações assumidas. Por outras palavras, tem-se a insolvência sempre que o passivo for maior que o ativo, o que pode resultar em inadimplência das obrigações assumidas. Vale lembrar…

fundamentais no desenvolvimento de uma criança. Há de salientar, que o requerido tem condição financeira que o possibilita arcar com um valor razoável de pensão alimentícia, posto que o mesmo exerce a profissão de gerente de fazenda, percebendo a quantia aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. 2. DO DIREITO 2.1. Do Reconhecimento da Paternidade Prefacialmente cumpre anotar as disposições constantes no Código Civil, concernentes ao direito de reconhecimento do…