Execução De Quantia Certa

e Contabilidade DIR 130 – Instituições de Direito Nome: Igor Magalhães Matricula: 70020 Promissória A nota promissória é um título de crédito emitido pelo devedor, sob a forma de promessa de pagamento, a determinada pessoa, de certa quantia em certa data. A nota promissória, portanto, é uma promessa direta e unilateral de pagamento, à vista ou a prazo, efetuada, em caráter solene, pelo promitente-devedor ao promissário-credor. Figuram como partes na nota promissória: o…

e a sua circulação. Em suma, o crédito representa a troca de um bem presente por um futuro. Foi dado o exemplo em sala do contrato de mútuo bancário, no qual o mutuário pega um empréstimo no presente para restituir o mutuante no futuro a mesma quantia acrescida dos chamados juros remuneratórios. Pode-se citar dois elementos preponderantes no crédito, quais sejam, a confiança e o tempo. A origem etimológica da palavra crédito é oriunda do latim credere, que denota confiança. Esta pode…

Execuções Processo de Execução Sentença: É a norma que rege o caso concreto. Cria a norma que vai reger o caso concreto. Finalidade do processo de execução – Busca “Que o obrigado cumpra a obrigação.” Princípio do título: Não há execução do título sem ele. 07/02 PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE JURISPRUDENCIAL EXECUTIVA 1. Princípio do Título: No direito brasileiro, toda execução deve estar fundada em um titulo certo, liquido e…

SEMANA 01 Frederico promoveu ação em face de Gabriel pra postular a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, aconcessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestaçãojurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de…

multa é exigível? É necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para iniciar a execução? Como se executa este valor? Origem e conceito das astreintes: Essa sanção é uma multa pecuniária, fixada a uma das partes no processo judicial, com a finalidade de forçá-la a cumprir determinada obrigação de praticar ou deixar de praticar certo ato. Quando uma pessoa é condenada a cumprir uma obrigação de pagar quantia certa, por exemplo, o Estado tem meios coercitivos eficazes a fim de…

de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem ser liquidados para que seja viabilizada a execução”. As sentenças judiciais podem ser ilíquidas e deste modo, para iniciar a execução é preciso que sejam liquidadas, ou seja, que se apure o seu valor (art. 475-A, CPC). Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves (p. 601): “Sempre que na fase cognitiva for prolatada sentença…

peculiares, como oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Visa-se, com esses postulados, obter-se para o conflito uma solução simples, rápida e eficaz. No processo de execução por quantia certa nos Juizados Especiais, entretanto, esse escopo nem sempre é logrado. É que, com alguma freqüência, na execução de títulos judiciais e extrajudiciais não se localiza o devedor, o que inviabilizaria, segundo alguns, o prosseguimento do processo. Tal conclusão é obtida a partir…

basta que a sentença contenha o reconhecimento da existência de obrigação a ser cumprida por uma parte em favor de outra, seja esta obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia certa. É obvio que esta é a regra, mas porém em alguns casos a dualidade de processos foi mantida, por exemplo na execução de título extrajudicial. Essas mudanças foram valiosas para o processo judicial brasileiro, pois com isso houve uma diminuição de tempo e custas processuais, que antes eram…

indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela Instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que: I – as quantias…

Cabimento e adequação do recurso: não há recurso que não tenha sido previsto em lei, e cada um, serve para determinada situação. ✓ Cada recurso é típico e adequado para certas circunstâncias. No CPC, art. 496, consta um rol de recursos admissíveis. Na legislação especial, temos os embargos infringentes (Execução Fiscal) e o recurso inominado, nos Juizados Especial Cível. Pressupostos intrínsecos ← Legitimidade: somente quem tem legitimidade pode interpor um recurso.…