Execução De Quantia Certa

condenatório. - As obrigações de fazer ou não fazer e dar coisa certa não se aplicam esses dispositivos (461 e 461-a, respectivamente). “O ato de execução deixa de ser exclusividade do processo de execução”. ***Processo de Execução – somente quando tratar de título extrajudicial ***Fase Executiva - fase de cumprimento de sentença: após a fase cognitiva, termina após a fase recursal. AÇÃO DE COBRANÇA x PROCESSO DE EXECUÇÃO - Ação de Cobrança: processo condenatório que conduz a…

ASPECTOS DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AGENOR DE SOUZA SANTOS SAMPAIO NETO Professor do Curso de Direito da UEFS. Advogado. Especialista em Direito Processual Civil RESUMO O artigo aborda os aspectos da Fazenda Pública em Juízo. Uma vez situado a matéria no ordenamento jurídico, aborda-se todo o procedimento da execução contra a Fazenda Pública, desde…

QUESTIONARIO AVALIATIVO – EXECUÇÃO 1°)Diferencie fraude contra credores e fraude à execução. Fundamente sua resposta. R= Fraude à execução é instituto de direito processual. Pouco importa, para sua existência, que o autor tenha expectativa de sentença favorável em processo de cognição, ou, se é portador de título executivo extrajudicial que enseja processo de execução. Os atos praticados em fraude à execução são ineficazes, podendo os bens serem alcançados por atos de apreensão…

Baseado nos texto "Execução por quantia certa contra devedor insolvente (arts. 748 a 786-A)” (in DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 15. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2011, p.1033-43), disponível no xerox do bloco A, responda, DE FORMA MANUSCRITA, às questões abaixo, fundamentando-as: 1. (Peso: 0,5) Cite e explique os três pressupostos da insolvência civil. 2. (Peso: 1,0) Escreva sobre: a) o procedimento da insolvência requerida pelo devedor ou seu

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. Distribuição por dependência. Autos n° 2014.01.1.xxxxxx-y. Caio Ribeiro, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do Rg n°..., inscrito sob o CPF n°..., residente e domiciliado em..., CEP ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, com…

DE Processo nº XXXXXX, executada na presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, em curso perante esse R. Juízo, contra quem lhe move YYYYYY, já devidamente qualificado nos mesmos autos, vem, mui respeitosamente diante de Vossa Excelência, por intermédio de sua CURADORA ESPECIAL WWWWW (qualificação completa), onde receberá as intimações e notificações de praxe, oferecer, tempestivamente EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL De acordo com o disposto nos artigos 9º,…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA À LUZ DO CPC TERESINA 2015 Execução contra a Fazenda Pública à luz do Código de Processo Civil O CPC disciplina de forma diferenciada a execução contra a Fazenda Pública em relação à execução contra particulares. Como regra, a execução por quantia certa visa à expropriação de bens

PROCESSO CIVIL III Exige previa segurança para a imposição à execução? Sim. Art. 475-J “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação” Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que…

cabendo ao mesmo a escolha do que doar, não sendo obrigado a dar algo de melhor qualidade, mas sendo vedado a entrega de algo de pior qualidade (princípio do meio termo). 6). Diferencie obrigação de dar coisa certa de obrigação de restituir. Exemplifique. A obrigação de dar coisa certa esta relacionada com algo que se destingue dos demais por características próprias, sendo móvel ou imóvel (como um sítio específico). Já a obrigação de restituir trata-se da devolução por parte do…

Excelência, interpor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face da Fazenda Pública do Município de especificar, representado por seu procuradorespecificar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Dos Fatos 1 – Nos autos da Ação de Cobrança nº, que tramitou perante a nº Vara Cível da comarca de especificar, em que foram partes o Requerente, ora Exequente, e a Fazenda Pública do Município, esta foi condenada a pagar ao primeiro a quantia de R$ valor (valor…