direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca deespecificar.
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Nome completo do Exequente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca à endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face da Fazenda Pública do Município de especificar, representado por seu procuradorespecificar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos

1 – Nos autos da Ação de Cobrança nº, que tramitou perante a nº Vara Cível da comarca de especificar, em que foram partes o Requerente, ora Exequente, e a Fazenda Pública do Município, esta foi condenada a pagar ao primeiro a quantia de R$ valor (valor expresso), a título de especificar, conforme comprova a cópia da sentença transitada em julgado ora em anexo.
2 - Ocorre que a Executada não cumpriu espontaneamente a obrigação fixada na sentença condenatória, sendo a presente execução necessária para que o Autor veja seu crédito satisfeito.
Do Direito
De acordo com o art . 730, do Código de Processo Civil "na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, (...)".
A Lei nº 9.494/97, alterada pela Medida provisória nº 2.180/01, por seu turno, em seu artigo 1º-B, previu que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias".
Diante da condenação da Executada na ação acima descrita e face o não pagamento espontâneo da obrigação, a presente execução é necessária para que o Exeqüente veja seu crédito satisfeito, devendo a Executada ser citada para, no prazo de trinta dias, opor embargos nos