Execução De Quantia Certa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE EXECUÇÃO Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Contato com o Professor: e-mail: luciopaiva@hotmail.com Telefone: 3252-10-12 Atualizada até agosto de 2011. APRESENTAÇÃO Caro aluno, Iniciamos nosso curso de processo de execução, matéria por muitos considerada difícil e árida. Veremos que assim não é, porém. Bem estudada e compreendida, a execução se mostra uma das mais interessantes áreas do processo civil brasileiro,…

Trabalho de Processo Civil III Embargos do Devedor O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) pela penhora, na execução por quantia certa; b) pelo depósito, na execução para entrega de coisa. Prazo: o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias contados: a) da intimação da penhora (artigo 669 do…

|2º Semestre 2010 | |Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial | | * Este material é auxiliar e não substitui as bibliografias indicadas no Plano de Ensino. * Lembrem-se que o hábito da leitura é salutar !!! Execução por quantia certa fundada em título extrajudicial 1. Processo Autônomo Os título executivos extrajudiciais

modelo de incial ação cheque sem fundo execução de quantia certa contra devedor insolvente EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CAPITAL. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxx .xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxx AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE ...contraxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

1 - INTRODUÇÃO Antes mesmo de adentrar, no cerne do assunto, qual seja a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, é curial, em breves palavras, seja fixado o conceito de Fazenda Pública, assim o fazendo pela seara constitucional. Com efeito, a CF fixa a organização da Federação, como constituída por entidades estatais, que são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, sendo enumerados unicamente a União,…

profissão, portadora da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., ambas residentes e domiciliadas à Rua..., vem por seu advogado com endereço profissional à Rua..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS pelo rito especial do artigo 732 do CPC e seguintes em face de LUIZ OTÁVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na…

vestuário, habitação, saúde, educação e lazer. A obrigação alimentar vem de uma idéia de família moderna, onde os parentes devem assistir-se mutuamente. O código de Processo civil vem sofrendo, hodiernamente, diversas atualizações, e o processo de execução foi quem sofreu mais drasticamente essas mudanças. A lei 11.232/05 trouxe consigo a menção de que o processo sincrético traria maior celeridade às execuções baseadas em sentenças declaratórias de direito, e que o processo autônomo…

LÚCIO FONSECA , casado, brasileiro, Empresário, residente e domiciliado nesta cidade á rua Cabana, 44, portador do RG 00031 e CPF 000.000.003-12, vem mui respeitosamente por meio de seu procurador propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EM FACE DE Álvaro Silva, casado, brasileiro, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, á Rua Veraneio, 47 Centro, portador do RG, 000467 e CPF 840.766.888-00, sendo a presente parte

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO Caroline Duarte Braga∗ RESUMO A execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública segue rito especial, em homenagem ao regime jurídico de direito público. O principal diferencial desta execução está na previsão de tramitação constitucional dos precatórios. O precatório alçou status constitucional com a Constituição de 1934. Antes, o pagamento das dívidas oriundas de decisões transitadas em julgado…

xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, vem respeitosamente a presença de V. Exa., na AÇÃO DE DANOS MORAIS, que move contra xxxxxxxxxxx, por intermédio de seu advogado infra firmado, requerer que se inicie a fase de EXECUÇÃO DE SENTENÇA nos moldes do art. 52 da Lei n⁰ 9.099/95 e Art. 475 do Código de Processo Civil, expondo e requerendo o seguinte: DOS FATOS A priori, esclarece que trata-se de Ação de Danos Morais, em virtude de negativação…