Execução De Quantia Certa

Rio de Janeiro, 08 de Março de 2012. A palavra execução possui diversas acepções. 1) Executar uma obrigação seria adimpli-la, um sentido mais de direito material do que processual. 2) Uma segunda acepção seria obedecer o comando da sentença, esse segundo sentido, apesar de processual, é mais amplo do que nos interessa, pois envolve qualquer tipo de decisão. Seria, por exemplo, obedecer a uma decretação ou declaração. 3) A terceira trata de meios de pressão psicológica, que forçam o…

condição fucral para intentar esta acção, que o credor esteja efectivamente munido de título executivo, em observância a disposto no n.º 5 do art. 10º CPC, sendo com base nesta norma que poderei intentar uma acção executiva para pagamento de quantia certa (n.º 6 do art. 10º CPC). Tendo em conta que, segundo o enunciado, o meu constituinte pretende instaurar a acção executiva atinente à cobrança coerciva do seu crédito com base no seguinte título executivo: escritura de compra e…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - 1º BIMESTRE I) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE É uma forma peculiar de execução, de caráter coletivo. Não é feita em benefício de um único credor, como são as execuções em geral, mas da universalida¬de dos credores. O processo de execução coletiva é autônomo e independente. Abrange todo o patrimônio do devedor que, em razão da insolvência, será destinado ao pagamento dos credores, respeitadas as suas forças e as preferências…

Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências A lei em exame torna a certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial, em um processo uno, não mais autônomo. Com isso, não há mais a necessidade de ser ingressar com a ação de execução. O mestre Misael Montenegro, chama essa nova forma de procedimento de processo bifásico. Para que possamos…

hasta pública, sendo o dinheiro arrecadado depositado. 2- EXPROPRIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS Havendo penhora sobre dinheiro e transcorrido o prazo para opor embargos ou estes não forem recebidos no efeito suspensivo, o credor poderá levantar a quantia depositada (essa prática não é comum, já que o normal é a penhora recair sobre outro bens patrimoniais do devedor, e logo após serem realizadas as atividades que satisfaçam a pretensão do credor). Tal característica é típica da…

EXECUÇÃO CONCURSAL NOÇÕES DA EXECUÇÃO CONCURSAL. Pode-se definir execução coletiva ou concursal sendo aquela que busca satisfazer em igualdade de condições os credores do devedor não comerciante, causando-lhe um desequilíbrio em sua esfera patrimonial, ou seja, deixa de ter em sua esfera patrimonial, bens suficientes a responder pela divida. A partir da vigência do novo código processo civil, o direito passou a se valer de um processo equivalente ao de falência para o devedor não…

O NOVO CONCEITO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NIVIA DE CASSIA SANTIAGO BARBOSA Turma: 5° período B Resumo: O presente artigo tem como objetivo, demonstrar as alterações advindas no processo de execução após a introdução da Lei 11.232/2005, preliminarmente as modificações do processo executivo judicial, sob a denominação do “Cumprimento de Sentença com foco nos artigos 475, I a 475, R do CPC”. Onde substituiu o principio da autonomia pelo princípio do sincretismo da execução, unificando o processo

Execução da obrigação de fazer Na execução de fazer ou não fazer o executado chamado pelo ato ou deixar de praticá-lo com princípios que regem nosso ordenamento jurídico nos dias atuais em que não se pode obrigar a ninguém pela força, a fazer aquilo que se comprometeu, os romanos tinham essa concepção e admitiam em indenização de perdas e danos, o que a nossa lei também prevê isso, o código CPC refere que a citação para cumprir o julgado, oque vale dizer que somente o modelo de execução cabe

observa-se: “Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Promova as anotações e retificações necessárias. Expeça Carta Precatória de Citação, penhora e avaliação. Em caso de pagamento imediato fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Intime para diligenciar o cumprimento da carta.” I - DA IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO I.I - DOS FATOS E DO DIREITO Vossa…

Execução das Obrigações de não fazer fundada em título extrajudicial PRESSUPOSTO: que a obrigação de não fazer tenha sido desrespeitada, o devedor feaz o que não deveria fazer. Essa execução, quando a execução retratada no titulo é uma obrigação de não fazer, vem tratada no CPC nos artigos 642 e 643. Artigos 642 e 643 do CPC Artigo 642 do CPC: se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela Lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine…