Execução De Quantia Certa

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA CURSO DE DIREITO RODRIGO FUSSIEGER BRIÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I PROJETO AS IMPLICAÇÕES PARA O CREDOR FRENTE À INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO. GUAÍBA 2013/2 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Universidade Luterana do Brasil – Campus Guaíba Curso: Direito Disciplina: Trabalho de Conclusão de Curso I – Projeto Área da pesquisa: Direito Processual Civil…

Sumaríssimo PROCESSO DE EXECUÇÃO Execução para entrega de coisa certa Execução para entrega de coisa incerta Execução da obrigação de fazer Execução da obrigação de não fazer Execução por quantia certa contra devedor solvente Penhora Expropriação de bens Citação do devedor PROCESSO CAUTELAR Requisítos específicos Principais características INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende fazer uma análise sucinta acerca dos processos de conhecimento, execução e…

Titulo Executivo Judicial. Artigo 475 – N: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: • I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; • II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; • III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; • IV – a sentença arbitral; • V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________-____. ________________, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF sob nº ______, e CI sob nº ______, residente e domiciliado à rua _________, nº ___, bairro _______, nesta cidade, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. 01), com escritório situado à __________, onde recebe intimações, vem,…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação…

direito processual civil IV atividade: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 1. Conceito: Temos pelo Código de Processo Civil: “Artigo 748: Dá-se a insolvência toda vez que as dividas excederem o patrimônio do devedor”, “Artigo 750: Presume-se a insolvência quando: - O devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados

A execução de alimentos após a Lei 11.232/2005 - Família - Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Página 1 Família Família A execução de alimentos após a Lei 11.232/2005 Gabriela Oliveira Freitas Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise da aplicação das alterações trazidas pela Lei 11.232/2005, principalmente com a implementação da fase do cumprimento de sentença, e seus reflexos na execução da prestação alimentícia fixada

3-O processo de execução é atividade jurisdicional ou atividade administrativa? Explique. 4-Quais são os princípios norteadores do processo de execução? Indique-os e explique-os. 5-O que é um título executivo extrajudicial? Cite Exemplos. 6-O que é um título executivo judicial? Cite Exemplos. 7-Qual é a competência para ajuizamento do processo Executivo? 8-Defina e cite exemplos da liquidação de sentença por artigos, por arbitramento e por cálculos. 9-Em qual hipótese a execução da…

jurídicas a seguir expostas: O Exequente é legítimo credor da Executada para requerer a quantia de R$ 18.644,83 (dezoito mil seiscentos quarenta quatro reais e oitenta três centavos), segundo sentença que transitou livremente em julgado em 19/03/2014, conforme se depreende no item 74.1 do Processo Eletrônico. Destarte, conclui-se que o Exequente está legitimado para exigir da Executada a presente quantia, consoante dispõe o artigo 475, II do CPC, verbis: Art. 475-I. O cumprimento…

Processo de execução O processo executivo, que é o objeto específico deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Por Daniel Figueiredo Pinheiro 1. INTRODUÇÃO O ser humano possui uma vocação, que lhe é imanente, de viver em grupo, associado a outros seres da mesma espécie, sendo explanado por Aristóteles que o homem é um…