Execução De Multa

DO TRABALHO DE SÃO LUIS – MA. PROCESSO N° 0016826-69.2013.5.16.0004 REGIVALDO CORDEIRO MACIEL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa excelência, propor EXECUÇÃO, em face de CONGELSEG VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, nos termos do art. 876 e seguintes da CLT, pelos seguintes motivos que passa a expor: DOS FATOS: Nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, de acordo com sentença proferida no

Avenida das Orquídeas, 97, Condomínio Pioneiro, em Primavera do Leste-MT, através de seus advogados e bastantes procuradores que a esta subscrevem (Doc. 01 – Documentos Constitutivos), vêm à ilustre presença de Vossa Excelência propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, C/C COM PEDIDO LIMINAR em desfavor de ALEXANDRE MARTIGNAGO, brasileiro, solteiro, maior, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº 59811711, SSP/PR, e inscrito no CPF MF sob o nº 985.531.199-04, residente e…

um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. (SOLER) Não há pena sem processo. (“nula pena sine juditio”) Art.121 CP. Espécies de penas No CP: Art. 32 – As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. I - Penas privativas de liberdade São aquelas que afastam o condenado do convívio social, mediante sua segregação (clausura). Pena Privativa de Liberdade constituem o centro da política penal e a forma principal de punição. A reclusão…

MOL DE MENEZES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, perante esse r. Juízo, representado pela Defensoria Pública, oferecer IMPUGNAÇÃO aos EMBARGOS À EXECUÇÃO de fls. 77/88, aduzindo para tanto o que se segue: O embargante opôs os presentes Embargos à Execução, alegando em síntese que não pode ser executada a multa diária determinada como meio de coerção para cumprimento de decisão que antecipou os efeitos da tutela, tendo em vista que houve acordo posterior que pôs…

Conceito A pena de multa é o pagamento ao Fundo Penitenciário Nacional (FPN) de quantia determinada na sentença penal condenatória. É a sentença, arbitrada pelo juiz. A multa é uma espécie de pena que tem natureza pecuniária, isso porque acarreta na diminuição do patrimônio do condenado, a decisão do magistrado e é calculada de acordo com o sistema de dias-multa, que pode variar entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias-multa. Pode de funcionar, a pena de multa, ora como…

de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza, inclusive de pagar -, devem ser liquidados para que seja viabilizada a execução”. As sentenças judiciais podem ser ilíquidas e deste modo, para iniciar a execução é preciso que sejam liquidadas, ou seja, que se apure o seu valor (art. 475-A, CPC). Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves (p. 601): “Sempre que na fase cognitiva for prolatada sentença…

conhecimento, de execução e cautelar. Interessam ao presente estudo, em razão do resultado prático, a ação de execução e a cautelar. A ação de execução, posto que visa obter o cumprimento de uma obrigação proveniente de uma sentença ( art. 584 do CPC) ou de um documento ao qual a lei dá força executiva ( art. 585 do CPC), e a ação cautelar, cuja finalidade é a obtenção de medidas rápidas e provisórias para garantia do processo principal, seja ele de conhecimento ou uma execução. O que…

(CESPE/ANTAQ/2009) Se o contratado atrasar injustificadamente a execução do contrato, estará sujeito à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, a qual, no entanto, não pode ser superior ao valor da garantia prestada. Gabarito: ERRADO O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato (art. 86). Essa multa não impede que a Administração rescinda…

LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional: A lei excepcional ou

modificações na parte de execução civil para o novo Código de Processo Civil. Termo inicial da multa do art. 475-J Define quando começava a contagem do prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de multa. No sistema atual, dá-se automaticamente do trânsito em julgado, exigindo a intimação do executado na pessoa do advogado. No projeto de lei do Novo CPC, é necessária intimação na pessoa do advogado. Excepcionalmente a intimação será pessoal: • na hipótese da execução não ser…