Execução De Multa

(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ......... - RS EMBARGOS À EXECUÇÃO Distribuição por dependência ao processo nº ......... ..........., pessoa jurídica privada, com sede na ........., ....., neste ato representada por seu representante legal, por intermédio de seu procurador mandado incluso (Doc.01), vem, respeitosamente perante V. Exa., opor EMBARGOS A EXECUÇÃO, que lhe é movida pelo ......., pessoa jurídica de direito público, representado por…

– regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime. 2. Quais são as penas? Art.32 Art. 32, CP- As penas são: I - privativas de liberdade; (cadeia) II - restritivas de direitos; - (penas alternativas ) III - de multa. (multa) Exemplo: art. 121 (pena reclusão); art.129, CP (privativa de liberdade modalidade detenção). 3. Quais são as penas restritivas de direito? ART. 42, CP- prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços à…

2008 À vista 100% das multas de mora e de ofício 40% das multas isoladas 45% dos juros de mora 100% dos encargos legais (i) Não será exigida garantia nem arrolamento de bens (ii) Débitos serão incluídos a critério dos contribuintes (iii) Atualização monetária dos débitos pela SELIC Até 30 meses 90% das multas de mora e de ofício 35% das multas isoladas 40% dos juros de mora 100% dos encargos legais Até 60 meses 80% das multas de mora e de ofício 30% das multas…

tipo penal, são considerados partícipes. Co- autoria: Co- autor é quem possuindo as qualidades pessoais de autor é portador da decisão comum a respeito do fato e em virtude disso toma parte na execução do delito. O co-autor adere ao plano criminoso e ajuda aquele que, efetivamente, pratica os atos de execução. Partícipe: O autor é o protagonista da infração penal. É ele que exerce o papel principal. Contudo o protagonista pode receber auxilio daqueles que, embora não desenvolvendo…

cópia de instrumento de mandato Doc. (01) anexo, com escritório situado nesta urbe infra mencionado, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma dos arts. 566, I; 580 e 585, V, todos do Código de Processo Civil, propor: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de fulano de tal + qualificação, na qualidade de LOCATÁRIO e FIADOR respectivamente, em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. O exeqüente locou ao executado o imóvel de sua propriedade…

38-SP, residente e domiciliado na Rua Roberto Robinson, 234, Jardim Boa Vista, na cidade e Estado de São Paulo, CEP: 05159-900, representado por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 6xxxx com sede na Rua Coronel xxx, 453, Jardim Maristela, São Paulo - SP, CEPxxx com base nos fatos e direitos que passa…

espécie de pena, se cabível. Critérios especiais da pena de multa Art. 60. - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. 1 - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do…

A Lei 9.099/95 e a multa prevista pelo caput do artigo 475-J do CPC. Tiago Mendes Cunha, advogado sócio do escritório Haanwinckel Advogados. tiagocunha@hadvogados.com Objetivando garantir um acesso rápido e eficaz à justiça, criou-se, em obediência ao artigo 98, I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais Cíveis, norteados, dentre outros, pelos princípios da economia processual e celeridade. Almejava-se, com isso, desenvolver um sistema processual capaz de solucionar…

durante a execução (mérito). Requisito FORMAL Oitiva prévia do MP e do defensor do apenado (§ 1ºA do art. 112 da LEP). Requisitos para a progressão do regime SEMIABERTO para o ABERTO: Requisito OBJETIVO Crimes comuns: cumprimento de 1/6 da pena RESTANTE. Crimes hediondos ou equiparados (se cometidos após a Lei 11.464/07): • Cumprimento de 2/5 da pena se for primário. • Cumprimento de 3/5 da pena se for reincidente. Requisito SUBJETIVO Bom comportamento carcerário durante a execução…

Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei…