Execução De Multa

pela forma e motivos seguintes: I. Os Princípios: 1.1 - O processo de execução, como é bem sabido caracteriza-se pela rigorosa observância do princípio da legalidade estrita, o due processo of law. E o título executivo no qual a execução se fundamenta, deve ser, necessária e cumulativamente, líquido, certo e exigível, como se infere da lição do Código de Processo Civil, em seu artigo 586º: “Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido,…

1 ASTREINTES (MULTA COMINATÓRIA) Aristóteles já apontava o homem, como um ser social, em decorrência da natureza humana. E Com o passar dos tempos esse mecanismo passou a se tornar cada vez mais complexo, necessitando de profundas regulamentações para que se pudesse garantir a paz social. Assim surgem as astreintes como um instrumento…

partes 15 7. PENAS 17 7.1 Penas privativas de liberdade 17 7.2 Penas restritivas de direitos 18 7.2.1 Conversão de pena restritiva de direitos 20 7.3 Pena de Multa 20 7.4 Medida de segurança 21 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS 23 8.1 Classificação 23 8.2 Sursis no histórico de partes 23 9. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – PEC 25 9.1 Progressão e regressão de regimes 25 9.1.1 Progressão / Regressão de regimes no histórico de partes 25 9.2 Saída temporária 25…

WILSON CAMPOS DA SILVA PROCESSO DE EXECUÇÃO CURITIBA 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE – UNIANDRADE EDENILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA EDER DE SOUZA IVAN ZANARDINE ZANARDINE RODRIGO HOINATSKI WILSON CAMPOS DA SILVA PROCESSO DE EXECUÇÃO …

supra citado encontra-se inserido no capítulo referente aos embargos à execução (execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais), sendo que há controvérsias sobre a aplicação desse mesmo dispositivo no cumprimento de sentença (execução fundada em título executivo judicial), uma vez que as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial se aplicam subsidiariamente, no que couber, ao processo de execução de título judicial, conforme dispõe o artigo 475-R, do CPC. …

1 INTRODUÇÃO O processo de execução é aquele que visa à satisfação do direito material do credor, ou seja, visa garantir que tendo o credor em mão título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, terá o seu direito material efetivado, pois de nada adiantaria ter em mãos um título executivo se não existisse a garantia de que o devedor inadimplente seria executado judicialmente, pois só restaria ao credor valer-se da autotutela, o que não é permitido pelo direito, haja vista que…

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

cumprimento do acordo seria mediante depósito na conta corrente do patrono do autor, sob pena de multa de 50%. O agravante requereu a execução do acordo, sob a alegação de que houve atraso no pagamento da primeira parcela, tendo em vista que o cheque fora devolvido pelo banco, por ausência de fundos. Por essa razão, requereu a intimação do agravado para pagar o valor total do acordo, acrescido de multa de 50%. Por conta de um equívoco, o cheque destinado ao pagamento da primeira…

Anterioridade da Lei Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º. - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei…

segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida sócio-educativa. 2. Assinale a alternativa correta: a) as penas de multa, pela nova sistemática do Código Penal, foram abolidas. b) as penas são privativas de liberdade e restritivas de direitos. c) quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominada, na medida de sua…