Multa em execução

de obtenção de tutela que se utiliza de uma multa de caráter coercitivo que visa compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação que lhe foi imposta, sob a ameaça de ver-se obrigado ao pagamento de um valor pecuniário pelo descumprimento da ordem jurisdicional. Marinoni, citado por Amaral, é taxativo ao definir a astreinte, afirmando que “a multa é um meio de coerção indireta que tem por fim propiciar a efetividade das ordens de fazer e de não - fazer do juiz, sejam elas impostas na tutela antecipatória ou na sentença”. Nesse passo, aduz Orlando Gomes, citado por Bortoluzzi, que o instituto “consiste numa condenação acessória, na qual o juiz fixa determinada multa que o executado deve pagar por dia de atraso no atendimento da condenação principal”. E esse meio que possibilita ao Estado-juiz aplicar, e não somente dizer o direito ao caso concreto, está disciplinado nos artigos 273, § 3º, 461, 461-A do CPC. Pelo fato da possibilidade ou não de execução imediata e definitiva da astreinte logo após a confirmação da decisão que a fixou já existe tamanha divergência doutrinária, com muito mais rigor diverge quando ao final da lide é prolatada uma decisão de improcedência dos pedidos do autor. Se o fato gerador da astreinte é o descumprimento do comando judicial que ordena que o devedor cumpra a tutela concedida, e esta decisão sendo confirmada, o resultado final da lide não terá o condão de influenciar na multa gerada, até mesmo se a sentença for…

A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA - Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal) e pela UNIFACS (Curso de Especialização em Processo coordenado pelo Professor Calmon de Passos). Membro da…

CATÓLICA DE PERNAMBUCO Recife, 14 de Maio de 2012 EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM PERNAMBUCO Disciplina: Direito Penal II Prof.ª: Valéria Lins Turma: MP4 Alunas: Taís Araújo Mariana Morais Tais Albuquerque Mayara Morais Larissa Albuquerque Rebeca Araújo DA PENA DE MULTA Segundo o artigo 49 do código penal, a pena de multa consiste no pagamento, ao Fundo Penitenciário Nacional, da quantia fixada na sentença…

DA COMARCA DE NATAL-RN, POR DEPENDÊNCIA. Referente à Ação Civil Pública n.° 0010199-03.2010.8.20.0001. (Execução Provisória de O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de sua representante legal em exercício na 47a Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, comfulcro nos arts. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a EXECUÇÃO DAMULTA COERCITIVA (ASTREINTES) estabelecida na…

propor a Execução Provisória da Multa diária fixada na r. decisão de antecipação de tutela prolatada nos autos do processo em epígrafe (fls. 65/66), contra (xxxxxxx), de acordo com as razões que passa a expor: I – DO DESCUMPRIMENTO DA PRIMEIRA TUTELA ANTECIPADA A decisão que deferiu a antecipação de tutela requerida pelo ora Exequente foi prolatada nos seguintes termos: “Com efeito, o documento de fls. 28 prova que a ré Showkar assumiu a obrigação de quitar o financiamento do…

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. O Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça serve apenas como uma diretriz, não tendo o condão de alterar regra de competência estabelecida pelo Código de Processo Penal. Súmula 2 do TJMG: 'A execução…

EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ARTIGO 475 J DO CPC EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ARTIGO 475 J DO CPC RESUMO Nos termos do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma será realizado conforme os artigos 475 – I ao 475 – R do CPC, artigos estes que foram incluídos pela Lei n. 11.232/2005. O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um panorama geral, sobre a execução provisória e a polêmica que existe em torno do…

autos do processo em epígrafe, vem por intermédio de seu advogado apresentar sua resposta aos Embargos a execução de fls. 204 a 218. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O deferimento da tutela antecipada em fls. 30 e ratificada em fls. 44 em nada obsta a pretensão autoral, eis que a ré foi regularmente intimada da determinação judicial em fls. 42 na data de 30/06/2011, sendo novamente ratificada a intimação em fls. 46 e 46v em 22/07/2011. Neste esteio não paira nenhuma dúvida acerca da…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Sexta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte. Processo nº. 0002343-90.2012.4.05.8400 (Execução Fiscal) MERCANTIL MARTINS IRMÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.397.630/0001-53, estabelecida à Rua Frei Miguelinho, 210, Ribeira, Natal/RN, CEP.: 59.012-180, neste ato representada por seu diretor presidente, ALBERTO…

O tema do meu trabalho é A multa do art. 475-J na E. P, cujo como objetivo principal foi traçar as principais características da execução provisória, bem como abordar a recente problemática enfrentada pela doutrina e jurisprudência, quanto à aplicabilidade ou não da multa de 10% do art. 475-J na E.P. Para melhor compreensão sobre o assunto, no Capítulo 1 busquei explorar as alterações que sofreu o instituto da E.P., através das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, que fizeram parte da 2ª…