Execução De Multa

Multas Astreintes Pesquisa apresentada como complemento para a matéria de D. P. Civil do curso de Direito. Professora: Carina Acadêmica: Marcela Ragnini

1. Introdução Historicamente se tem dito que a pena de multa tem origem na antiga composição do Direito Penal dos romano-germânicos. Ela já constava das Ordenações PENAIS, como pena principal e acessória e e esteve em vigor até o Código Criminal do Império, de 1830, que assim regulava o instituto. A pena de multa obriga os réus ao pagamento de uma quantia pecuniária, que será sempre regulada pelo que os condenados puderem haver em cada dia pelos seus bens, empregos, ou indústria,…

475-j do CPC” Conforme o artigo 475-j do CPC trata-se da multa, recém-instituída pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que adicionou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, analisando sua natureza jurídica como meio executivo de pressão psicológica contra o devedor, para que cumpra celeremente a condenação pecuniária. Devido à última alteração processual civil incidente sobre o processo condenatório, analiso brevemente a multa prevista no artigo 475-J do Código de…

da ação de obrigação de fazer em epígrafe, na qual contende com XXX, vem, por seus advogados infra-assinados, mui respeitosamente, a V. Exa., em fase de execução de multa diária, vem, por seus advogados infra-assinados, tempestivamente, a V. Exa., com fundamento no art. 475-J, § 1º, do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE MULTA, requerendo a V. Exa. desde já que a receba, e determine seu processamento, para ao final, julgá-la procedente pelas razões de fato e de…

SUPERIOR DO GOIÁS – IESGO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO VLADIMIR HERCULANO LOBO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA FORMOSA – GO 2013 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO GOIÁS – IESGO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO VLADIMIR HERCULANO LOBO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA Monografia apresentada como requisito final de avaliação à disciplina Monografia II e à conclusão da graduação…

Títulos executivos e multa de 10% (dez por cento) Paulo Henrique dos Santos Lucon Advogado. Mestre e Doutor em direito processual na FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Professor Doutor de direito processual civil na FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Especializou-se em direito processual civil na Universidade Estatal de Milão. Diretor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - IBDP. Membro do INSTITUTO IBERO-AMERICANO DE DIREITO PROCESSUAL -…

de fls. 461, requerendo a remessa da anexa minuta ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, esclarecendo que as custas processuais serão recolhidas ao final. Parte Incontroversa: Valor do cálculo homologado. Parte Controvertida: Multa de 10% do artigo 475-J do CPC Termos em que, pede deferimento. Sorocaba, 18 de março de 2011. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Minuta de Agravo de Petição…

(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDREIRA-S.P. PROCESSO N.º 435.01.2011.000000-0/000-000 NUMERO DE ORDEM – 012221/2011 EXECUÇÃO FISCAL CDA – 80.40.20.067802-97 METALURGICA BRASIL LTDA – EPP, na pessoa de seu representante legal, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 68.178.672/0001-25, com sede localizada na Rua Maestro Souza Brito, s/n.º, Bairro Jardim Novo, nesta cidade de Pedreira, Estado de São Paulo, representada

APELADO | BANCO PANAMERICANO S A | Advogado(a): BETÂNIA CARLA SANTOS MELO | EMENTA | | APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - "ASTREINTES" - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNANIME. - A decisão interlocutória que comina multa diária por descumprimento de ordem judicial constitui título executivo hábil a instaurar a execução das astreintes, independentemente da solução dada à decisão definitiva. | ACÓRDÃO | | Vistos, relatados e…

IMOBILIÁRIOS LTDA +06 AGRAVADO: PAULO SÉRGIO FONSECA DA COSTA Eméritos Julgadores, Insurgem-se as reclamadas contra a decisão da Magistrada de primeiro grau que não recebeu os Embargos à Execução aviados pelas reclamadas, alegando, em suma que, o processo encontra-se em fase de execução, que o valor incontroverso é de R$201.144,68 e que não caberia a aplicação do art. 475-J do CPC. De início, cabe ressaltar o disposto no §1º do art. 897 da CLT que determina, in verbis: …