Execução De Multa

Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências A lei em exame torna a certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial, em um processo uno, não mais autônomo. Com isso, não há mais a necessidade de ser ingressar com a ação de execução. O mestre Misael Montenegro, chama essa nova forma de procedimento de processo bifásico. Para que possamos…

se atreve..... E a vida é muito para ser insignificante" Charles Chaplin. RESUMO A extinção da ação de execução autônoma e o início do cumprimento de sentença representaram um avanço em busca da razoável duração do processo. A Lei 11.232/2005, que modificou o sistema processual, tem como objetivo a celeridade e a efetividade na execução de sentenças condenatórias por quantia certa, sem a necessidade da instauração de um novo processo e, dentre outras…

PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PAGAMENTO DA MULTA. PENDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. A nova redação do art. 51 do Código Penal, conferida pela Lei n.º 9.268/96, modificou o procedimento de cobrança da pena de multa, eis que passou a ser considerada como dívida de valor, aplicando-se as regras relativas à dívida da Fazenda Pública. Tal alteração, no entanto, não…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM PROVIMENTO LIMINAR JULIANA WESTPHAL SANTOS GUAÍBA-RS DEZEMBRO/2013 JULIANA WESTPHAL SANTOS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM PROVIMENTO LIMINAR Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão

Pena de multa 4 3 EMENDAS 11 4 Conclusão 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Na legislação brasileira, a pena de multa incide no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Se adequando a criminalidade de baixo valor, a multa configura-se em importante tendência da política criminal contemporânea. Possuindo vantagens sobre a privação de liberdade, nos crimes patrimoniais ela tem força intimidatória além de humanitária. No Código Penal o…

DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL III - execução e processo cautelar Prof.: Ruberval Oliveira Aula 5 – execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa distinta de dinheiro baseadas em título judicial. CLASSIFICAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA Os arts. 461 e 461-A falam que o juiz deverá conceder a tutela específica. Como dizem Marinoni e Arenhart, “a tutela específica varia conforme as necessidades de tutela do direito material.” TUTELA INIBITÓRIA “A tutela inibitória é uma tutela…

09/04/2015 Execução provisória das astreintes segundo a jurisprudência do STJ | Artigos JusBrasil JusBrasil ­ Artigos 09 de abril de 2015 Execução provisória das astreintes segundo a jurisprudência do STJ Publicado por Márcio André Lopes Cavalcante ­ 2 anos atrás Olá amigos do Atualidades do Direito, O Informativo 511 do STJ noticiou um julgado que suscitou inúmeros debates entre os processualistas. Trata­se da discussão sobre a possibilidade ou não de

Pretende a apelante a reforma da sentença proferida em 1ª instância, buscando deste Tribunal o restabelecimento do despacho inicial da demanda executória e o prosseguimento do feito, uma vez que possui crédito a receber oriundo da fixação de multa cominatória, pelo descumprimento da decisão de fls.21 da Ação Cautelar Incidental, encontrando impedimento para satisfação do crédito ante a R. sentença proferida pelo MM Juízo a quo que revogou o despacho inaugural da demanda executória e julgou

- Qual o Papel da Multa no Instituto Das Obrigações? 1. ASTREITES Introdução: O presente artigo tem por finalidade analisar o instituto das astreintes na tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. O termo astreintes significa multa imposta a determinada pessoa, por descumprimento de uma obrigação. No caso específico de nosso estudo, essa multa é aplicada à parte que descumpre uma obrigação de fazer determinado ato ou se abster de fazê-lo. Mas o tema vai muito além

na construção da base deste trabalho, alicerce que permitiu a conclusão desta obra. Às pessoas cuja colaboração direta ou indireta permitiu a realização deste trabalho. RESUMO A nova sistemática da execução da sentença sofreu profundas e importantes alterações, em especial com o advento da Lei nº 11.232/2005, tanto que surgiu o denominado cumprimento da sentença. Nasce, desta forma, consoante o que reza o artigo 475-I e seguintes do Código…