Execução De Multa

| | |v. 02, n. 01, jan./jun. 2011, p. xx-xx. | | A multa do artigo 475-J do CPC e sua aplicabilidade no processo trabalhista The fine of article 475-J of the CPC and its applicability in the labor process Sheila Eloise dos Santos Faculdades Integradas de Itararé – FAFIT-FACIC – Itararé – Brasil

Ação de Execução Fiscal Processo nº 0007088-27.2010.8.19.0037 PAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado do Rio de Janeiro, processo em destaque, vem, por seu advogado infra-assinado e à luz do novo dogma processual, oferecer a presente exceção de pré-executividade pelos motivos fáticos e de direito que em seguida passa a aduzir: INTRODUÇÃO: Em síntese, propõe o exeqüente, a…

na execução da obra, sobre as disposições contidas neste regulamento.  Art. 4º - O condômino responde pelas infrações às disposições, ainda que cometidas por seus contratados, sujeitando-se ao cumprimento das penalidades previstas neste regulamento. II – DOS USOS Art. 5º - Não é permitida a construção de mais de uma residência e respectiva construção secundária por lote, que se destinará exclusivamente à habitação de uma única família e seus empregados.…

ANTÔNIO PEREIRA DA CRUZ APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.232/05 EM FACE DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Palmas-TO 2012 ANTÔNIO PEREIRA DA CRUZ APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.232/05 EM FACE DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II), do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Orientadora: Prof.(a) Esp. Madruga Ribeiro Gonçalves …

O que são astrientes? As multas, semelhantes às do direito francês, são denominadas pela doutrina de astreintes. São consideradas eficazes para efetivação da tutela jurisdicional. É um mecanismo de pressão utilizado para que o devedor sinta-se compelido a realizar a prestação. 5. Poderá a multa fixada na sentença ser executada sem que a decisão seja definitiva? Explique. Poderá a multa ser fixada por tutela antecipada, em caráter provisório. Mas se não for concedida desta forma, será fixada em

AULA 1 - INTRODUÇÃO A EXECUÇÃO PENAL: Objeto: Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Direito de Punir: jus puniendi – manifestação de soberania do Estado, consistente na prerrogativa, in abstracto, de se impor coativamente a qualquer pessoa que venha a praticar infração penal. Persecução penal: atividade que o Estado desenvolve para…

sua definição: Art. 587 - É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. § 1º É definitiva a execução da sentença transitada em…

efeitos da execução. V) Com efeito, disciplina o Código de Processo Civil que: Art. 600 – Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (...) IV – Intimado, não indica ao juiz, em 5(cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Art. 601 – Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em…

DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA - por dependência do processo nº EMBARGOS À EXECUÇÃO Proc. nº Execução de Título Judicial , pessoa jurídica de Direito Público Interno, por seu Procurador Judicial que a presente subscreve, com endereço para intimações na, na cidade do inscrito no CNPJ sob o nº , tendo em vista os termos da citação da Execução de sentença com trânsito em julgado certificada nos autos da Ação de Impugnação de Lançamento e…

Execução da obrigação de fazer Na execução de fazer ou não fazer o executado chamado pelo ato ou deixar de praticá-lo com princípios que regem nosso ordenamento jurídico nos dias atuais em que não se pode obrigar a ninguém pela força, a fazer aquilo que se comprometeu, os romanos tinham essa concepção e admitiam em indenização de perdas e danos, o que a nossa lei também prevê isso, o código CPC refere que a citação para cumprir o julgado, oque vale dizer que somente o modelo de execução cabe