Execução de Tutela Especifica – aplicação dos artigos 632, 644 e 461 do Código de Processo Civil

Execução de Tutela Especifica – aplicação dos artigos 632, 644 e 461 do Código de Processo Civil Novembro de 2012 A análise ser realizada no presente trabalho abarcará a aplicação das medidas coercitivas (fixação de multa diária) do artigo 461 a execução especifica prevista nos artigos 632 e seguintes do Código de Processo Civil, haja vista a alteração do artigo 644 do Código de Processo Civil pela lei 10.444 de 2002. O acórdão paradigma para este trabalho possui a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: RITO DO ART. 461 (REGRA); RITO DOS ARTS. 632 E SS., POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 644 DO CPC (EXCEÇÃO). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma obrigação de fazer. 2. Por consequência, o cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, dá-se, em regra, conforme o art. 461 do CPC, notadamente com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.444/2002. Entretanto, o art. 644 do Codex Processual também autoriza, subsidiariamente, a aplicação do rito dos arts. 632 e ss. 3. Interpretação sistemática: existe uma estrutura processual específica para o cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer (como, no caso, a recomposição de contas do FGTS), consistente no sistema…

Capítulo IV – Execução sincrética para cumprimento das obrigações de fazer a não fazer e entrega de coisa: executivas lato sensu 1. Execução das obrigações de fazer e não fazer 1.1 Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações de fazer consistem em prestações que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor.1 Traduzem-se em ato humano, por isso, são classificadas como obrigações positivas, contrapondo-se as obrigações de não fazer, que se caracterizam pela omissão de…

1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA NO CÓDIGO CIVIL Para uma melhor compreensão da tutela específica das obrigações de entregar coisa cera e incerta, primeiramente, necessário se faz uma análise das definições e modalidades das obrigações de dar. As obrigações de dar coisa certa ou incerta estão inseridas na Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo I e II do Código Civil, artigos 233 a 246. A obrigação de dar é referida como obrigação positiva, por…

$) = art 461(obrigação de fazer ou não fazer) e 461-A, CPC – fazer ou deixar de fazer algo, multa pecuniária diária = “astrentes” - Execução de sentença( $, quantia certa) = art 475- J a R do CPC. Art 475, R – Remete o operador do direito aos art 655 e seguintes( penhora, avaliação, deposito do bem, hasta pública, etc) Cumprimento é a mesma coisa que execução, os artigos só dizem quando será feita cada uma. Processo de execução ou ação(ação autônoma de execução) de execução para os…

27/12/2001 e 10.444 de 07/05/2002. A Lei 10.444 alterou, entre outros, o texto do art. 461 e criou o art. 461-A, que tratam da obrigação de fazer ou de não fazer e da entrega de coisa certa ou incerta, respectivamente, quando baseados em títulos executivos judiciais. A nova Lei agregou força aos títulos executivos judiciais, que por se tratarem de sentenças judiciais deveriam se sobrepor aos títulos executivos extrajudiciais. Assim sendo, coexistem duas espécies de execução: a por…

DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL III - execução e processo cautelar Prof.: Ruberval Oliveira Aula 5 – execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa distinta de dinheiro baseadas em título judicial. CLASSIFICAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA Os arts. 461 e 461-A falam que o juiz deverá conceder a tutela específica. Como dizem Marinoni e Arenhart, “a tutela específica varia conforme as necessidades de tutela do direito material.” TUTELA INIBITÓRIA “A tutela inibitória é uma tutela…

UESPI – CAMPUS CLÓVIS MOURA PROCESSO CIVIL II A EXECUÇÃO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO I - TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO (Parte1) 1 INTRODUÇÃO O objetivo do curso consiste em fazer compreender a importância da efetividade para o direito processual moderno (fase instrumental), avaliando, neste contexto, a pertinência das últimas mudanças legislativas em sede de execução; sistematizar conceitualmente as diversas modalidades de execução, as quais serão estudadas no decorrer do curso; e…

ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ana Claudia Marassi Spineli* SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Obrigação de fazer e não fazer; 3. As inovações do art. 84, do CDC e art. 461, do CPC; 4. A tutela específica do art. 84, do CDC (461, do CPC); 5. Uma nova visão; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução A Lei nº. 8.952/94 deu nova redação ao caput do art. 461 e parágrafos, transplantando seu antigo conteúdo para o parágrafo único do art. 460.…

meios de coerção para que a parte, condenada por obrigação de pagar, fazer ou dar coisa certa, cumpra a determinação judicial imposta por sentença ou liminar. Tratando-se de execução de obrigação de fazer e de não fazer fundada em sentença, aplica-se o disposto no art. 461 do CPC. Neste caso, ter-se-á um processo misto, sincrético, composto por uma fase cognitiva e outra executiva. As regras do Livro II do CPC, neste caso, só são aplicáveis em caráter subsidiário, como forma de suprir…

cumpre a medida e ainda acaba tendo a multa que lhe foi imposta reduzida em detrimento ao autor da ação. INTRODUÇÃO A busca pela efetividade e celeridade processual tem sido uma www.abdpc.org.br preocupação constante no processo civil brasileiro por parte de legisladores, juristas e operadores do direito. Assim, as reformas ocorridas em nosso ordenamento, entre elas a Lei nº 8.952/94 que deu nova redação ao art. 461 do CPC e a Lei nº 10.044/02 que acrescentou o art. 461-A do mesmo…